(DOC. VP 128.9793.5149.8676)

TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PLEITO PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS E COMPELIR OS RÉUS A SE ABSTEREM DE NEGATIVAR O NOME DO AUTOR JUNTO AOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, ESPECIALMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de obrigação de fazer ¿ limitação de margem consignável cumulada com indenizatória com pedido de antecipação de tutela, pela qual foi indeferida a tutela de urgência, a fim de que os réus se abstenham de efetuar descontos a título de empréstimo consignado em percentual que ultrapasse 30% dos seus vencimentos, deduzidos os descontos legais e as verbas eventuais, assim como compelir os réus a se absterem de negativar o nome do

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