(DOC. VP 553.1913.5276.0700)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE DECLARA TER SOFRIDO DESCONTOS EM SEU CONTRACHEQUE DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO QUE NÃO CONTRATOU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Ação ajuizada por consumidora que declara que o banco réu efetuou descontos em seu contracheque decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado não contratado. II. Questão em discussão 2. Se a contratação questionada foi regular e, caso negativo, se de tal conduta advieram danos morais, a sua quantificação, bem como é devida a restituição de valores e, caso positivo, se na forma simples ou dobrada. III. Razões de decidir 3. Diante da impugnação pe

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