(DOC. VP 169.7294.9632.3563)

TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA DA CONSUMIDORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DEVIDAMENTE FIXADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do réu objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial para condenar o demandado a cancelar o contrato de empréstimo, na modalidade de cartão consignado, além do pagamento de indenização a título de danos morais. 2. Recurso da autora pretendendo a restituição em dobro do valor descontado indevidamente, a título de cartão consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em averiguar: (i) a regularida

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