(DOC. VP 866.1523.3303.4000)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação proposta por beneficiária previdenciária contra associação de classe, alegando a realização de descontos indevidos em seu benefício no valor mensal de R$ 45,00, sem sua autorização. Requereu a declaração de inexigibilidade dos débitos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência dos débitos, determinando a restituição simples dos valores indevidamente descontados e condenan

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