(DOC. VP 710.2995.7535.0127)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUCITADA DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. -

Considerando o caráter eminentemente revisional deste Eg. Tribunal de Justiça, é vedado a parte requerente inovar no recurso, por caracterizar ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. - Conforme as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade dos descontos de valores em conta bancária de titular

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