(DOC. VP 964.1377.3082.9085)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de limitação de descontos de empréstimos consignados - Decisão que deferiu a tutela de urgência para limitar os descontos das parcelas dos empréstimos em folha de pagamento e/ou em conta corrente ao percentual de 30% do valor dos seus vencimentos líquidos, e em 5% relativos a cartão de crédito consignado - Insurgência da instituição financeira requerida - Descabimento - Autora servidora pública municipal - Natureza alimentar da verba salarial - Observância da legislação co

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