(DOC. VP 202.4911.4602.1524)

TJSP. APELAÇÃO -

Contrato bancário - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Réu que comprova a respectiva contratação, bem como a efetiva realização de saques em dinheiro pela parte autora - Créditos que foram de fato creditados em contas de titularidade da consumidora - Observância ao art. 373, II, CPC - Ausência de pagamento integral da fatura, o que gera o desconto do valor mínimo em folha - Inexistência de danos materiais - Cancelamento do contrato de cartão de crédito co

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