(DOC. VP 749.4596.4310.4949)

TJMG. APELAÇÃO CIVEL - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR -NÃO OCORRÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - SUSPENSÃO IRDR TEMA 91 - DESNECESSIDADE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - COMPENSAÇÃO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

As questões não suscitadas e debatidas em primeiro grau não podem ser apreciadas pelo tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, pois, se o fizer, ofenderá o princípio do duplo grau de jurisdição. - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar os descontos promovidos no benefício previdenciário do autor. - Não constatada

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