(DOC. VP 240.8261.2390.7442)

STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor do município de Barra do Choça por servidora pública vinculada aos quadros do ente estatal, tendo em vista o fato de não ter havido repasse à instituição bancária dos valores descontados a título de empréstimo. 2 - Conforme já disposto no decisum combatido, no tocante à responsabilidade objetiva do município e ao valor indenizatório, o Colegiado originário destacou (

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