(DOC. VP 368.4825.6200.1423)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -- ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO D EDEFESA - ONUS RÉU - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - CABIMENTO - NOVO ENTENDIMENTO DO STJ - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO -- RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. -

Nos termos do CPC, art. 370, cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, rejeitando aquelas que se mostrem inúteis ou protelatórias, não havendo que se falar em cerceamento de defesa se não demonstrada a diminuição do direito de defesa da parte. O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido, nos termos do CDC, art. 14. - Tratando-se de declaração de inexistência de d

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