(DOC. VP 1690.8937.4132.5700)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ACERTO DA DECISÃO - Declaração de pobreza que importa apenas em presunção relativa da necessidade da concessão da benesse- Juiz não é mero espectador no deferimento ou não do benefício, devendo analisar a presença dos requisitos para concessão da gratuidade processual - Parâmetro objetivo para a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ACERTO DA DECISÃO - Declaração de pobreza que importa apenas em presunção relativa da necessidade da concessão da benesse- Juiz não é mero espectador no deferimento ou não do benefício, devendo analisar a presença dos requisitos para concessão da gratuidade processual - Parâmetro objetivo para a análise, nos termos do critério utilizado pela Defensoria Pública, é a percepção de renda mensal de até três salários mínimos, considerando-se os ganhos totais brutos da entidade familiar da parte requerente - Parte interessada que, no caso, recebe mais de três salários mínimos mensais - Salário líquido da recorrente, ademais, que é superior ao declarado (aproximadamente R$ 6.700,00), pois empréstimos consignados em folha de pagamento não podem ser computados para esse fim, pois contratados livremente (não configuram descontos obrigatórios) - Gratuidade corretamente negada - Decisão mantida - Agravo desprovido.

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