(DOC. VP 453.4532.0674.5850) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM PAGAMENTIO MÍNIMO COM DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. INCIDÊNCIA DA LEI 14.181/21 - TRATAMENTO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA O FIM DE RECALCULAR O VALOR DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS CELEBRADOS ATÉ APRESENTAÇÃO DO PLANO FINAL DE PAGAMENTO. ASTREINTES. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO COM VISTAS AO EFETIVO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.  DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Medida liminar deferindo a limitação dos descontos em folha de pagamento e na conta corrente do devedor, com o recálculo das parcelas mensais contratadas, a fim de assegurar o mínimo existencial da parte autora, em situação de superendividamento. 2. Demonstração do comprometimento de sua renda mensal com as dívidas contratadas. Risco concreto de dano e probabilidade do direito invocado quanto ao pedido de repactuação de acordo com o plano final de pagamento a ser apresentado e ap

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