(DOC. VP 949.2322.6016.3580) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PENSIONISTA DE MILITAR DA MARINHA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA OBJETIVANDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO). RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de ação ajuizada por pensionista da Marinha do Brasil em face de instituição financeira, visando a limitação dos descontos mensais decorrentes de empréstimos consignados ao patamar de 30% de sua remuneração líquida, bem como a exibição dos contratos firmados. 2. Alegou a autora que os descontos comprometem aproximadamente 57% de seus proventos líquidos, o que compromete sua subsistência, requerendo a limitação para preservar o mínimo existencial. 3.

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