(DOC. VP 988.9014.1338.4422)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (VISANDO A IMPEDIR RETENÇÃO DE PARTE SUBSTANCIAL DE SALÁRIO). RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE, ALÉM DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 1.

Na presente hipótese, a parte ré, ora apelante, aduz que os contratos foram firmados com desconto em conta corrente da parte autora, apelada, e cartão de crédito consignado, que superam o limite de 30% de seus proventos. 2. A lide encontra amparo no CDC. 3. In casu, constata-se que a parte autora firmou contratos de empréstimo com a ré, em que os decotes são efetuados em sua conta corrente, conforme demonstrado no contracheque anexado aos autos pela demandante em sua petição de ingres

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