Jurisprudência sobre
desapropriacao indireta
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401 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.
Apossamento administrativo de imóvel no qual foi implantada estação de tratamento de esgotos pela SABESP, sem que fosse levada a efeito a expropriação. Laudo pericial inabalado pelas críticas da apelante. Juros compensatórios reduzidos a 6% ao ano, consoante o assentado na ADI 2.332. Correção monetária conforme a «Nova Tabela Prática do TJSP, por não se tratar de Fazenda Pública. Recurso provido em parte... ()
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402 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Art. 1.238, parágrafo único, c/c CCB/2002, art. 2.028. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 07/12/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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403 - STJ. Desapropriação indireta. Indenização. Honorários do assistente técnico. Pagamento. Juros compensatórios desde a ocupação.
«Atendidos os pedidos formulados na inicial, com a ação julgada procedente e o pagamento da justa indenização, correção e juros, a fixação do marco inicial dos juros compensatórios em data diferente é efetivamente parte mínima do pedido. Deve, pois, o pagamento dos honorários do assistente técnico ser incluído na condenação. ... ()
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404 - STJ. Honorários advocatícios. Litisconsórcio facultativo em ação de desapropriação indireta. Sucumbência de parte dos litisconsortes que implica condenação na verba honorária. Litisconsortes vitoriosos, ao contrário, que devem receber integralmente a verba honorária. Fixação em 15% sobre a condenação da autarquia expropriante. CPC/1973, art. 20, § 4º.
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405 - STJ. Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Fixação a partir da perícia. Descabimento. Incidência a contar da antecipada imissão na posse do bem. Dúvida sobre a data da ocupação indevida. Irrelevância. Prova que poderá ser produzida na execução. Súmula 164/STF e Súmula 74/TFR. (Indica jurisprudência).
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406 - TJSP. Juros compensatórios. Ação indenizatória decorrente de desapropriação indireta. Redução a 6% ao ano, sem alterar o termo a quo fixado pela r. Sentença. Razoabilidade. Recursos oficial e da ré providos em parte.
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407 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação indireta. Prescrição vintenária. Mitigação da Súmula 119/STJ. CCB/2002. Redução do prazo. Art. 1.238. Prescrição decenal. Termo inicial. Entrada em vigor do novo código. Súmula 83/STJ.
«1. O Código Civil de 2002 reduziu o prazo do usucapião extraordinário para 15 anos (prazo de 10 (dez anos, art. 1.238, caput) e previu a possibilidade de aplicação) nos casos em que o possuidor tenha estabelecido no imóvel sua moradia habitual, ou realizado obras ou serviços de caráter produtivo. ... ()
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408 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.019/STJ. Afetação deferida. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 1.019/STJ. Rito dos CPC/2015, art. 1.036, e ss. Resp. Acórdão/STJ e Resp. Acórdão/STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Imóvel localizado em faixa de domínio de rodovia. Declaração de utilidade pública e realização de obras local. Prescrição. Aplicação do prazo de 15 anos previsto no CCB/2002, art. 1.238, caput ou de 10 anos do seu parágrafo único. Apresentação de proposta de afetação à primeira seção. Admissão. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.019/STJ - Definição do prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, se de 15 anos, previsto no CCB/2002, art. 1.238, caput, ou de 10 anos, nos termos do parágrafo único.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 19/6/2019 e finalizada em 25/6/2019 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 01/8/2019). ... ()
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409 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.019/STJ. Afetação deferida. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 1.019/STJ. Rito dos CPC/2015, art. 1.036, e ss. Resp. Acórdão/STJ e Resp. Acórdão/STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Imóvel localizado em faixa de domínio de rodovia. Declaração de utilidade pública e realização de obras local. Prescrição. Aplicação do prazo de 15 anos previsto no CCB/2002, art. 1.238, caput ou de 10 anos do seu parágrafo único. Apresentação de proposta de afetação à primeira seção. Admissão. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.019/STJ - Definição do prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, se de 15 anos, previsto no CCB/2002, art. 1.238, caput, ou de 10 anos, nos termos do parágrafo único.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 19/6/2019 e finalizada em 25/6/2019 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 01/8/2019). ... ()
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410 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Incidência da Súmula 568/STJ. Incidência. Sub-rogação do direito à indenização. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I- Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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411 - STJ. Desapropriação indireta. Administrativo. Servidão administrativa. «An debeatur reconhecido em ação de indenização. «Quantum debeatur. Possibilidade de apreciação posterior.
«A circunstância de haver transitado em julgado o decisório que entendeu devida a indenização em razão do estabelecimento de servidão administrativa, ou seja, o «an debeatur, não impede que a questão referente ao «quantum debeatur venha a ser posteriormente apreciada. Inexistência, pois, de ofensa ao instituto da coisa julgada.... ()
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412 - STJ. Desapropriação indireta. Loteamento. Apossamento. Áreas de uso comum. Incorporação ao domínio do Município. Indenização devida. Precedentes do STJ.
«O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, independentemente do registro em cartório imobiliário, incorporam-se ao domínio ao Município as áreas destinadas ao uso comum, sendo suficiente a aprovação de loteamento. Havendo apossamento e incorporação do bem, é indiscutível a obrigação da Municipalidade de indenizar o proprietário.... ()
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413 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA -
Sentença de procedência pelo MM. Juízo a quo, adotando-se o valor de indenização indicado na perícia judicial - Decisório que merece subsistir - Laudo escorreito, que encontrou o valor com base nas normas da ABNT - Consectários legais e honorários advocatícios fixados com base no Decreto-lei 3.365/41, observada a Emenda Constitucional 113/1921 - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.... ()
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414 - STJ. Processual civil, civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Desapropriação indireta. Prescrição. Prazo vintenário. Incidência da súmula 119/STJ. Inaplicabilidade do prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932. Alegação posterior. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Conhecimento parcial e provimento negado.
1 - A ação de desapropriação indireta, por sua natureza real, submete-se ao prazo prescricional vintenário previsto na Súmula 119/STJ (STJ), não se aplicando o prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932, reservado às ações de natureza pessoal contra a Fazenda Pública.... ()
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415 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - DEDUÇÃO DOS VALORES COM INFRAESTRUTURA - DESVALORIZAÇAO DA ÁREA REMANESCENTE - JUROS COMPENSATÓRIOS - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I.Caso em Exame ... ()
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416 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Exceção de usucapião. Não comprovação do animus domini. Reexame de provas. Pretensão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Rever a conclusão da instância ordinária de que o Município não conseguiu comprovar o animus domini, isto é, que tem a posse da área desapropriada pelo tempo necessário, destinando-a ao uso do povo, é providência incompatível com a via eleita, nos termos do disposto na Súmula 7 desta Corte. ... ()
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417 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Violação literal de dispositivo de lei.. Desapropriação indireta. Exclusão de juros compensatórios. Falta de comprovação da perda de renda. Súmula 343/STF. Interpretação controvertida.
1 - Hipótese em que o acórdão recorrido consignou que a matéria referente à necessidade ou não de comprovação da perda de renda para o recebimento de indenização a título de juros compensatórios em desapropriação indireta era controvertida à época do julgado.... ()
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418 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Indireta. Prescrição. Decenal. Código Civil. Vigência. Transição. Termo a quo. Precedentes. Indenização. Valor. Perícia. Critérios. Conclusão. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Incidência. Fundamento constitucional.
«1 - O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte Superior quanto ao prazo prescricional incidente em casos de desapropriação indireta, bem como à regra de transição aplicável em função da vigência do atual Código Civil. ... ()
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419 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação por desapropriação indireta. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para determinar a correção monetária com base no IPCA. ... ()
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420 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - JUROS COMPENSATÓRIOS.
Decisão que rejeitou a impugnação fazendária - Reforma - Os cálculos elaborados pelo exequente utilizaram, indevidamente, a alíquota anual de 12% ao ano para os juros compensatórios, em desconformidade com o título judicial que os fixou em 6% ao ano - Decisão reformada. ... ()
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421 - STF. Desapropriação indireta. Pagamento feito a terceiro, não proprietário. Fato que não exime o expropriante de ressarcir o verdadeiro dono. Impossibilidade de considerá-lo citado por edital. Legitimidade passiva do expropriante na ação indenizatória promovida pelo verdadeiro titular. Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 34, inaplicável. (Cita doutrina).
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422 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA -
Suposta limitação ao direito de propriedade em razão de escadaria construída pelo Município de Alumínio - Ausência de prova quanto à propriedade ou posse efetiva - Pressuposto imprescindível para pedido fundado em expropriação indireta - De toda forma, inexistência de prejuízo indenizável - Local inserido em loteamento clandestino, ora em processo de regularização, constando alto grau de declividade, não sendo permitido construir imóveis - Melhoria pública que valorizou o local, ao permitir melhor acesso entre ruas - Manutenção da sentença de improcedência - Recurso de apelação não provido.... ()
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423 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CRIAÇÃO DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DOS PÁSSAROS PELO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS POR MEIO DO DECRETO 091/2002. PLANO DE MANEJO INSTITUÍDO PELO DECRETO 114/2004, DE 23/12/2004. IMÓVEL ADQUIRIDO EM 18/02/2003. AÇÃO PROPOSTA EM 07/03/2008. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1) INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA TEM INÍCIO QUANDO DA PUBLICAÇÃO DO PLANO DE MANEJO QUE, SEGUNDO O AUTOR, INVIABILIZOU O APROVEITAMENTO DE SEU IMÓVEL. 2) FEITO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. ART. 1.013, §4º, DO C.P.C. 3) A DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA SÓ SE CONFIGURA MEDIANTE O EFETIVO DESAPOSSAMENTO DO IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO.¿Acórdão que se encontra em harmonia com o entendimento deste STJ em relação à necessidade de ocorrência do efetivo desapossamento para a caracterização de desapropriação indireta (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 11/02/2014 e AgRg no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/04/2013, DJe 29/04/2013), bem como de que o prazo prescricional nas hipóteses de limitação administrativa é quinquenal (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2020, DJe 08/10/2020 e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 11/09/2020). ... ()
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424 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação indireta. Valor da indenização. Uso de laudo administrativo de processo expropriatório por reforma agrária. Impossibilidade. Nulidade do Decreto. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso especial desprovido. Agravo interno desprovido.
1 - A tese recursal acerca da impossibilidade de adoção do laudo administrativo de processo expropriatório para fins de reforma agrária para fixar o valor da indenização devida após a conversão do feito em desapropriação indireta, ante a declaração de nulidade do decreto desapropriatório, não foi objeto de decisão na origem.... ()
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425 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de indenização por desapropriação indireta. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Revisão do valor da indenização. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios a partir do apossamento. Súmula 114/STJ.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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426 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA E INDIRETA. IMÓVEL REGULARIZADO E ÁREA CONTÍGUA. COISA JULGADA QUANTO AO PRIMEIRO IMÓVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À POSSE EM PARTE DA ÁREA REMANESCENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em exame ... ()
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427 - STJ. Desapropriação indireta. Ação de indenização. Prescrição.
«A decretação da prescrição, quando se trata de imóvel particular afetado à destinação pública sem o devido processo legal, depende tão-só do decurso do prazo de 20 anos, independentemente da intenção de usucapir; não é a usucapião do imóvel que impede a indenização, e sim a perda do prazo para a propositura da ação de reivindicação. Hipótese em que a afetação ao domínio público é manifesta, na medida em que a propriedade privada foi utilizada para a construção de uma rodovia. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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428 - TJSP. APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - JUÍZO DE READEQUAÇÃO -
Temas 905/STJ e 810/STF - V. acórdão que determinou a aplicação da Lei 11.960/2009 para fins de correção monetária e juros de mora - Necessidade de readequação, em observância às teses paradigmas fixadas nos Temas 905/STJ e 810/STF - Incidência da SELIC (que engloba a correção monetária), nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Readequação do julgado... ()
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429 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Prescrição. Matéria de ordem pública. Sujeição à preclusão. Desapropriação indireta. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Para alegar violação ao CPC/2015, art. 1.022, é necessário que a parte indique de forma clara e específica os vícios que comprometeriam o acórdão recorrido, sendo certo que a falta de precisão quanto aos pontos omissos impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF.... ()
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430 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Ação indenizatória por desapropriação indireta. Existência de obras imóvel objeto da expropriação. Prazo prescricional decenal. Recente precedente da Primeira Seção. EREsp. Acórdão/STJ. Prescrição verificada.
«1 - A Primeira Seção do STJ, julgamento do EREsp. Acórdão/STJA, em 26/6/2019, consignou ser decenal o prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória por desapropriação indireta, hipótese de ter havido obras, por parte do poder público, imóvel objeto da expropriação, como ocorre caso em foco. ... ()
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431 - TJSP. Prescrição. Desapropriação indireta. Natureza jurídica. Ação real, prescrevendo em 20 (vinte) anos. O decreto de utilidade pública do imóvel expropriado importa em reconhecimento do direito à indenização, interrompendo o prazo prescricional vintenário. Prescrição afastada. Recurso provido.
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432 - TJSP. Desapropriação indireta. Alienação do imóvel após o parcial apossamento administrativo. Alargamento de rua. Sub-rogação do adquirente no direito de reclamar a indenização. Legitimidade ativa configurada. (Cita jurisprudência. Há voto vencido).
Se a indenização não foi paga ao antigo proprietário, e nenhuma ressalva se fez na escritura de compra e venda, tem o adquirente legitimidade ativa para reclamá-la.... ()
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433 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.
Suposto esbulho irradiado de permuta realizada com o Município de São Paulo em 1992, dita inválida. Alegação de cerceamento de defesa afastada. De seu turno, consumou-se a prescrição vintenária antes do ajuizamento da ação. Aplicação da Súmula 119/STJ, observada a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. Irrelevância da declaração de usucapião de área diversa, não se verificando, ademais, qualquer causa interruptiva. Recurso não provido... ()
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434 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação indireta. Reconhecimento, pela instância de origem, da ausência do dever de indenizar. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 reconhecida. Retorno dos autos à origem, para análise das questões arguidas pela parte agravada. Recurso especial conhecido e provido. Agravo interno improvido.
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435 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Juros moratórios. Imissão provisória na posse. Anterior à mp 1.577/1997. Pet 12.344/df. Alteração tese 126. Agravo interno improvido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o DNER - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem objetivando indenização por desapropriação indireta de parte da propriedade rural dos autores. ... ()
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436 - TJSP. Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Aquisição de imóvel por escritura de cessão de direitos possessórios. Acionantes que não demonstram a qualidade de proprietários do imóvel. Mera detenção impossibilita o pleito de indenização. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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437 - TJSP. Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Lote de terreno. Impossibilidade de utilização do imóvel em razão da não abertura de logradouro pela Municipalidade. Laudo técnico que constatou a inexistência de apossamento administrativo. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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438 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. Decreto 20.910/32. art. 1º. CCB, arts. 177 e 550
«O prazo prescricional da ação de desapropriação indireta é vintenário não se aplicando a prescrição qüinqüenal do Decreto-lei 20.910/32, matéria que, ademais, restou sumulada no verbete 119/STJ, que assim dispõe, verbis: «A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos..... ()
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439 - TJSP. APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - DESAPOSSAMENTO ADMINISTRATIVO OCASIONADO PELA CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL RESTINGA DE BERTIOGA, ATRAVÉS DO DECRETO ESTADUAL Nº. 56.500/2010 - PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS - APLICABILIDADE DO TEMA 1019/STJ.
Alegação de mera limitação administrativa afastada - Previsão de desapropriação das áreas integrantes do Parque pelo próprio Decreto 56.500/2010 e Lei . 9.985/2000 - Incidência do Tema 1019/STJ, que fixou a tese: O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC - Precedentes deste E. TJSP - MÉTODO DE AVALIAÇÃO - Utilização de método involutivo, ao invés do método comparativo - Esclarecimento pelo perito de confiança do juízo quanto à impossibilidade de utilização de método diverso do adotado no laudo pericial - Conclusões do perito oficial que não foram infirmadas pelas alegações da ré - VERBAS SUCUMBENCIAIS - Honorários advocatícios corretamente arbitrados, nos termos do § 1º, do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27 - Mantido o percentual arbitrado em primeira instância - Sentença de parcial procedência mantida - Recursos não providos... ()
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440 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - AMPLITUDE DE QUESITOS PERICIAIS - DECISÃO QUE MANTÉM A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO IMEDIATO - EVENTUAL EXCESSO A SER CONTROLADO EM SENTENÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO
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441 - STJ. Administrativo. Criação do parque estadual xixová-japuí. Decreto estadual 37.536/1993. Desapropriação indireta. Requisitos. Não-configuração.
«1. Na seara do Direito Constitucional não há mais lugar para falar-se em direito absoluto, já que, segundo o princípio da razoabilidade, os direitos previstos na Carta Magna encontram seu fundamento e limite no próprio texto constitucional. ... ()
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442 - TJRJ. Administrativo. Licença para aterro em terreno. Início de execução do projeto. Posterior revogação do ato administrativo. «Venire contra «factum proprium no âmbito das relações entre particulares e o poder público. Desapropriação indireta. Inocorrência
«Revogada licença concedida em razão de o laudo de vistoria técnica realizado no imóvel constatar possibilidade de dano ao meio ambiente pela ocorrência do aterro. O autor somente iniciou, o processo de construção no bem em razão da licença concedida nos termos do memorial descritivo do projeto aprovado pelo órgão competente municipal. Confiou porque respaldado em ato proferido pela autoridade administrativa competente para tanto. A revogação do ato administrativo violou a confiança legítima do administrado no ato praticado pelo Poder Público, frustrando expectativas e interesses depositados na realização do projeto. Sabe-se que a desapropriação indireta ocorre quando a Administração Pública retira a propriedade sem a observância do devido processo legal expropriatório. Conforme anteriormente assinalado, a revogação da licença concedida teve como consequência a reprovação do projeto apresentado. Isto não significa que o autor esteja impedido de exercer os poderes inerentes à propriedade do bem, não restando comprovada a alegada supressão.... ()
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443 - TJSP. Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Indenização. Descabimento. Hipótese em que o autor não se desincumbiu do ônus de provar os fatos por ele alegados. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 330, inciso I. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.
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444 - TJSP. Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Ação Popular. Não configuração de conduta de má-fé do administrador, a determinar sua responsabilidade pessoal por apossamento administrativo. Inexistência de comprovação de prejuízo ao erário. Decreto de improcedência da demanda. Recurso parcialmente provido.
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445 - STF. Desapropriação indireta. Declaração de utilidade pública que, por si só, não efetiva a expropriação. Negativa de alvará de construção com base em lei municipal, considerando a região área verde e de lazer. Caracterização de apossamento e vedação ao uso da propriedade. Indenização devida. (Cita precedente e doutrina. Voto parcialmente vencido com distinção entre desapropriação e servidão).
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446 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - JUROS COMPENSATÓRIOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
Decisão que rejeitou a impugnação fazendária - Reforma - Os cálculos elaborados pelo exequente utilizaram, indevidamente, a alíquota anual de 12% ao ano para os juros compensatórios, em desconformidade com o título judicial que os fixou em 6% ao ano - Decisão reformada. ... ()
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447 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - MUNICÍPIO DE FORMIGA - CRIAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - PARQUE NATURAL LAGOA SECA - HIPÓTESE DE LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA - AUSENTE O DESAPOSSAMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. -
Se foi acolhida a prejudicial de mérito e o processo foi extinto proclamando a prescrição, não se mostra necessária e útil a realização da perícia técnica, na medida em que sequer foi enfrentado o mérito e, por conseguinte, não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa. ... ()
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448 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Desapropriação indireta. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus do requerente.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) de acordo com o disposto nos CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33, cabe à parte que requereu a produção de prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais, ou ao autor, quando requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo juiz; esses dispositivos são aplicáveis à Ação de Indenização por Desapropriação Indireta, que é regida pelo procedimento comum; b) no caso dos autos, a prova pericial foi determinada de ofício pelo Juízo. Assim, na forma dos CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33, é do autor o ônus do pagamento. ... ()
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449 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental agravo de instrumeto. Desapropriação indireta. Início do cômputo dos juros compensatórios. Justa indenização.
«1. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seria necessária nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedente. ... ()
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450 - STJ. Embargos à execução de sentença. Ação de desapropriação indireta. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Procuração ad judicia validade. Execução provisória. Necessidade de caução. Violação do CPC/1973, art. 475, II. Inocorrência. Extração de carta de sentença. Inexistência de recolhimento de custas. Matéria que não deve ser alegada em embargos do devedor. Execução de honorários advocatícios. Legitimidade da parte. Súmula 389/STF. CPC/2015, art. 113.
«1. A ação de indenização por desapropriação indireta decorre de verdadeiro esbulho possessório, posto não precedida do decreto expropriatório regular, revestindo-se, assim, de caráter nitidamente indenizatório, reclamando a aplicação das regras da solidariedade, que ensejam o litisconsórcio facultativo. Precedente do STJ. ... ()
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