Jurisprudência sobre
desapropriacao indireta
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651 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória por desapropriação indireta - Prova pericial que, no caso dos autos, se mostra imprescindível - Pedido de julgamento antecipado pelos autores que não constitui óbice para a determinação, de ofício, de produção da prova - Sentença anulada, de ofício, com determinação para o retorno dos autos à Vara de origem para realização de prova pericial - Recurso prejudicado
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652 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO DE ESTRADA INTERPRAIAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA.
1. A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PROPRIETÁRIO ACERCA DA LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO PLENO DE SUA PROPRIEDADE OCORRE NO MOMENTO EM QUE TOMA CONHECIMENTO EFETIVO DA RESTRIÇÃO, CONFIGURADA NO CASO PELA CITAÇÃO NA AÇÃO POSSESSÓRIA PROMOVIDA PELO ENTE PÚBLICO. ... ()
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653 - TJSC. Administrativo. Desapropriação indireta. Implantação de rodovia estadual. 4. Honorários advocatícios. Patamar que deve ser fixado conforme os critérios do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º.
«Os honorários advocatícios, na linha da jurisprudência desta Corte, deve obedecer o limite de 5% previsto no § 1º do art. 27 do Decreto-Lei 3.365, de 21/06/1941, com a redação da Medida Provisória 2.183-56, de 2001 (Medida Provisória 1.577/1997) (STJ, AgRg no REsp. 1199205/MG, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 3.2.11)."... ()
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654 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade desapropriação. Indireta. Juros. Compensatórios. Termo inicial. Efetivo apossamento. Ausência de comprovação. Peculiaridades do caso concreto. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juntada de documentos novos. Recurso especial. Descabimento.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. ... ()
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655 - STJ. Processual civil. Desapropriação indireta. Prazo. Recurso especial não conhecido. Recurso de agravo interposto fora do prazo. Intempestividade. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta, objetivando a condenação do ente municipal réu ao pagamento da quantia equivalente ao valor apurado no laudo efetuado à época da expropriação. No Tribunal de origem, deu-se provimento ao recurso de apelação dos expropriados, reformando a decisão monocrática que julgou extinto o direito de ação dos particulares em decorrência da prescrição operada com o transcurso do lapso temporal superior a dez anos. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial por ausência de tempestividade do recurso. ... ()
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656 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por desapropriação indireta. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fixação dos honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... ()
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657 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA -
Áreas pertencentes aos autores que foram apossadas pelo Município de José Bonifácio, para fins de construção de via pública - Laudo oficial bem justificado, com esclarecimentos objetivos - Questões refutadas de maneira técnica - Valor condizente com a justa indenização que deve ser mantido - Inexistência de elementos que permitam afastar a validade do laudo elaborado por expert do juízo, equidistante das partes - Alegação de área non aedificandi para fins de redução do valor indenizatório - O valor da justa indenização deve ser contemporâneo à avaliação judicial do imóvel, por refletir melhor o preço de mercado à época em que confeccionado - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 26 - Sentença de procedência mantida. ... ()
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658 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Procedência. Conclusão do julgado diversa da premissa acolhida pelo tribunal. Impossibilidade de indenizar por desapropriação indireta quem não titularizava mais a propriedade. Ilação contrária. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 07/STJ. Efeitos infringentes.
«1. A contradição que autoriza a oposição dos embargos declaratórios é aquela ínsita aos termos do julgado impugnado, no mais das vezes ocorrendo quando o dispositivo não se coaduna com a fundamentação utilizada. ... ()
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659 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - DANO MORAL - AUSÊNCIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
- Aindenização por dano moral integrou-se definitivamente ao ordenamento jurídico com o advento, da CF/88 de 1988, tornando-se princípio de natureza cogente, alçado à garantia constitucional. ... ()
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660 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Apossamento administrativo. Desapropriação indireta. Arbitramento da indenização. Laudo pericial. Petição recursal. Falta de indicação de preceito legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - A mera indicação genérica de ofensa do acórdão da origem a diploma legal federal, sem especificação dos respectivos preceitos e normas, não cumpre o ônus da dialeticidade nem se presta a autorizar o processamento do apelo extremo. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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661 - TJSP. Prescrição. Desapropriação indireta. Apossamento pelo município de área maior. Indenização. Prazo prescricional vintenário. Súmula 119 do Superior Tribunal de Justiça, associada ao CCB, art. 2028. Lei municipal considerada como o primeiro ato indicativo do esbulho. Prescrição afastada. Inexistência de divergência a respeito da extensão da área ocupada. Indenização devida. Apuração pelo perito, acrescida de juros compensatórios e moratórios. Sentença reformada. Recurso provido.
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662 - TJSP. Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Indenização. Município de jandira. «invasão de lotes de propriedade do autor, para alargamento de via pública, reconhecido pela própria administração e constatado pelo perito. Inexistência de elementos que infirmem a correção do valor apurado pelo perito e acolhido pela sentença. Alegação de ocorrência de loteamento clandestino não evidenciada. Indenização corretamente fixada. Ação procedente. Recurso, quanto ao tema, desprovido.
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663 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Dúvida. Ação de desapropriação indireta. Conflito de interesse pertinente a indenização e seu valor. Ausência de discussão da instituição, em si, da área de proteção ambiental. Matéria que se insere na competência das Câmaras de Direito Público, e não da Câmara Especial do Meio Ambiente. Precedentes. Dúvida julgada procedente. Declarada a competência da 2ª Câmara de Direito Público
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664 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por desapropriação indireta. Prescrição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado. Súmula 284/STF, por analogia. Deficiência de cotejo analítico.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta em que se pleiteia o pagamento da indenização correspondente ao valor de mercado do imóvel e de seus consectários legais. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a prescrição da pretensão. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... ()
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665 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Termo inicial. Novo adquirente. Sub-rogação.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) ... ()
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666 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO DIA 1º DO MÊS DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO. PRECATÓRIO AINDA NÃO EXPEDIDO. AUSÊNCIA DE VALORES DEVIDOS A TAL TÍTULO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A CONTAR DA VIGÊNCIA DA EC Nº. 113/2021.
DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.... ()
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667 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE IVOTI. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ENQUADRAMENTO DE IMÓVEL COMO ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE- APP. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA NÃO VERIFICADA. GRAVAME ANTECEDENTE À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO E PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA SUSCITADA. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... ()
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668 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegada violação ao CPC/1973, art. 471. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegação de erro na valoração da prova. Súmula 7/STJ. Desapropriação indireta. Não configuração. Inexistência de apossamento da propriedade, pelo poder público. Área de preservação permanente. Hipótese de limitação administrativa. Prescrição quinquenal. Decreto-lei 3.365/1941, art. 10, parágrafo único. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/1973. A decisão ora recorrida conheceu do Agravo em Recurso Especial, para negar provimento ao apelo nobre, interposto pelos ora agravantes. ... ()
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669 - STJ. Processo civil. Desapropriação indireta. Pleito indenizatório. Omissão quanto à desvalorização do imóvel e extensão das limitações impostas. Violação dos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 458. Ocorrência.
«1. Acolhe-se a alegada violação dos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 458 quando o Tribunal de origem não se manifesta sobre a dominialidade e a desvalorização econômica do imóvel, bem como não tece maiores considerações à afirmada existência de limitações que recaiam sobre o imóvel, imprescindíveis para o desfecho do pleito indenizatório. ... ()
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670 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição. CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único - prescrição decenal. Regra de transição. Pedido reconvencional. Improcedência. Incompatibilidade de ritos procedimentais. Honorários. Compensação. Impossibilidade. Modificação da sucumbência na égide do novo CPC/2015. CPC/2015, art. 85.
«1. Trata-se, na origem, de Ação de Indenização por Desapropriação Indireta ajuizada contra a Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia, visando ao pagamento de indenização, ao argumento de que seu imóvel foi desapropriado pela Municipalidade para ampliação do Parque Industrial da referida cidade. ... ()
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671 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial do consórcio shopping metrô itaquera. Desapropriação indireta. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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672 - TJSP. Juros. Compensatórios. Desapropriação indireta. Embargos à execução. Pretensão ao afastamento da incidência dos juros compensatórios previstos no Decreto 3365/1941, art. 15-A diante da aplicação da Lei 11960/09. Impossibilidade nos casos de desapropriação. Prevalência da norma material anterior e específica. Inteligência do art. 2º, § 2º, da LICC. Malgrado reconhecendo a aplicabilidade da Lei 11960/2009 aos processos em curso, não afastou a incidência dos juros compensatórios segundo sistemática anterior. Recurso improvido.
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673 - STJ. Administrativo. Ação de indenização por desapropriação indireta, que não ocorreu. Impossibilidade jurídica do pedido. CPC, art. 267, VI. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Enfiteuse em área diversa. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Súmula 7/STJ.
1 - Verifica-se que a Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz do artigo apontado como violado. Desse modo, impõe-se o não-conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal.... ()
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674 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria prequestionada. Divergência jurisprudencial demonstrada. Desapropriação indireta. Parque estadual da serra do mar. Limitações administrativas. Indenização devida.
«Ao contrário do alegado pela agravante, o dispositivo legal apontado como violado foi objeto de prequestionamento implícito. Quanto à alínea «c, a divergência jurisprudencial foi suficientemente demonstrada, assim como o necessário cotejo analítico. ... ()
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675 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Valor da indenização. Laudo pericial. Súmula 282/STF, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação Indireta ajuizada para obter indenização pelo apossamento administrativo do Estado de São Paulo de imóvel de 42,04 m2, utilizado para a construção de uma creche, cuja indenização foi fixada na origem na quantia de R$ 35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais), atualizada monetariamente a partir de setembro de 2013 e acrescida de juros de mora a contar da citação. No Tribunal a quo, foi corrigido erro material da sentença quanto ao valor da indenização, considerando que a perícia judicial indicava R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais), enquanto a sentença, embora o magistrado tenha acolhido o laudo pericial, descrevia R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). ... ()
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676 - TJSP. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA -
Apossamento administrativo caracterizado - Indenização devida - Avaliação lastreada em laudo de perito judicial - Ação ajuizada por compromissária compradora, sem apresentação da certidão de matrícula atualizada do imóvel - Impossibilidade de verificação do proprietário registrário atual - Necessidade de suprimento do vício e inclusão dos eventuais litisconsortes ativos necessários - Não obstante, considerando-se os fortes indícios de exercícios da posse com «animus domini e com justo título, mantem-se a validade dos atos processuais, ao menos, até o aperfeiçoamento da relação processual - Convém registrar que a Municipalidade não apelou do capítulo referente ao valor da indenização, dos consectários legais, tampouco das verbas sucumbenciais. Portanto, tais matérias encontram-se preclusas em relação à Ré - Recurso parcialmente provido. ... ()
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677 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação Indireta - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que deferiu pedido de levantamento dos valores incontroversos - Manutenção - Existência de saldo devedor a ser pago pela executada, questão já dirimida em julgamento de anterior agravo de instrumento - Valor incontroverso a ser pago que, aliás, foi reconhecido pela própria executada - Decisão mantida - Recurso desprovido
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678 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECURSO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA PROPOSTA POR TERCEIRO/LOCATÁRIO DE IMÓVEL EXPROPRIADO - PERDA DO FUNDO DE COMÉRCIO - COMPETÊNCIA RECURSAL DAS 1ª A 13ª CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, NOS TERMOS DO art. 3º, I.5, DA RESOLUÇÃO 623/2013, DO ÓRGÃO ESPECIAL - CONFLITO PROCEDENTE - COMPETÊNCIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, SUSCITADA
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679 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Indenização por desapropriação indireta. Expedição de precatório sobre valor incontroverso. Incidência de juros compensatórios. Ocorrência de preclusão quanto à fixação do valor principal. Limites da coisa julgada. Tema 660 – RG. 3. Natureza do valor remanescente. Matéria fática. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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680 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Ausência de comprovação do apossamento administrativo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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681 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição. Direito real. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único. Prescrição decenal. Redução do prazo. Regra de transição.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação Indireta ajuizada por Djalma Costa Madureira contra a Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia, visando ao pagamento de indenização, ao argumento de que o órgão se apossou de imóvel de sua propriedade localizado no Jardim Aúrea, para ampliação do Parque Industrial da referida cidade. ... ()
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682 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Ação de indenização. Desapropriação direta ou indireta. Origem. Não configuração. Contexto probatório. Recurso especial. Súmula 07/STJ. Ofensa. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Julgamento contrário aos interesses da parte. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional.
«1. Não configura a negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado, mas em sentido oposto aos interesses da parte. ... ()
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683 - STJ. Processual civil. Ação de desapropriação indireta. Indenização. Faixa de domínio. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação indireta em que se pleiteia a indenização da área e de construções realizadas, em razão de instituição de faixa de domínio. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para o pagamento de indenização de construção no local. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência do pedido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 126/STJ, da Súmula 83/STJ, da Súmula 7/STJ, da Súmula 13/STJ e na ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes às ocorrências da Súmula 126/STJ, da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. ... ()
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684 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Desapropriação indireta. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da súmula 182/STJ. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo de instrumento ante o óbice estampado na súmula 182/STJ, por analogia.
2 - Nesta feita, o agravante não impugnou a incidência da Súmula 182/STJ, suficiente para a manutenção do decisum hostilizado. 3. Aplica-se, portanto, novamente, a Súmula 182/STJ. 4. Agravo regimental não conhecido.... ()
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685 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PAGAMENTO - NÃO SUJEIÇÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS - PESSOA IDOSA - IMPOSSIBILIDADE - CF/88, art. 100 - OBSERVÂNCIA.
-Tratando-se de condenação judicial contra a Fazenda Pública, o pagamento deve seguir o regime de precatórios, nos termos da CF/88, art. 100. ... ()
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686 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição. Direito real. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. CCB, art. 1.238, parágrafo único. Prescrição decenal. Redução do prazo. Regra de transição. Manutenção do acórdão recorrido por fundamento diverso. Possibilidade. Precedentes do STJ.
«1. Com fundamento no CCB/1916, art. 550, o STJ firmou a orientação de que «a ação de desapropriação indireta prescreve em 20 anos (Súmula 119/STJ). ... ()
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687 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Desapropriação indireta. Indenização. Aferição da tempestividade do recurso especial por outro meio hábil. Possibilidade. Omissão. Ocorrência. Declaratórios acolhidos com efeitos modificativos. Possibilidade. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2. Omissão evidenciada quanto a outros meios para a aferição da tempestividade do recurso especial. 3. O protocolo impresso derivado da chancela mecânica lançada pelo tribunal de origem, nas petições que lhe são apresentadas, atesta como data de aforamento do recurso especial o dia 3/9/2008 (fl. 273), meio hábil que permite a esta corte constatar a sua tempestividade. 4. No concernente à questão apresentada no recurso especial, indenização decorrente de desapropriação indireta, o enfrentamento do tema é essencial para o desate da lide e deve ser objeto de análise mais apurada por parte deste STJ.
5 - Embargos de declaração acolhidos para prover o agravo de instrumento e determinar a subida do recurso especial.... ()
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688 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Construção de rodovia. Ilegitimidade ativa. Novos proprietários. Inexistência. Sub-rogação do direito à indenização. Locupletamento.
«1. Os recorridos são os atuais proprietários dos imóveis indiretamente desapropriados pela construção de trecho da Rodovia 480/SC. ... ()
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689 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar concedida «inaudita altera pars. Inadmissibilidade. Ocupação do imóvel que ocorreu de forma irreversível pela administração pública. Caracterização como desapropriação indireta da área de propriedade da agravada. Esbulho que consistiu, na verdade, em apossamento administrativo. Inadequação da via eleita. Liminar revogada. Carência da ação reconhecida em face da impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo decretada. Recurso provido.
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690 - TJSP. Desapropriação indireta. Precatório judicial. Parcelamento. Adiamento pelo Juízo «a quo do levantamento da última parcela. Impossibilidade. Inaplicabilidade da Emenda Constitucional 62/2009 na hipótese, ainda que o depósito do valor da última parcela tenha sido efetuado na sua vigência. Título executivo judicial formado na vigência de texto constitucional anterior a referida emenda. Irretroatividade das normas. Decisão reformada para autorizar o levantamento. Recurso provido.
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691 - TJSP. Litispendência. Linha de transmissão instalada na propriedade do apelante. Demanda objetivando indenização por desapropriação indireta e nesta, embora pretenda a contraprestação mensal da ocupação do imóvel, repete a tese de esvaziamento do conteúdo econômico do bem, e perda do domínio útil sobre o imóvel. Recurso parcialmente provido para conhecer parcialmente do mérito e, na parte conhecida julgar procedente em parte a demanda.
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692 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Juros moratórios e compensatórios. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se o presente feito de ação de desapropriação direta, combinada com declaração de urgência e pedido liminar de imissão na posse, tendo por objeto a expropriação de imóvel declarado de utilidade pública. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi reformada. Nesta Corte o recurso especial foi improvido. ... ()
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693 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Legitimidade. Matéria de ordem pública. Instância especial aberta por outra questão. Conhecimento. Desapropriação indireta. Imóvel adquirido após limitação administrativa. Indenização. Descabimento. Ação rescisória procedente.
«1. É admitido o conhecimento de matéria de ordem pública, mesmo na ausência de prequestionamento, desde que a instância especial tenha sido aberta por outra questão. ... ()
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694 - STF. Processual civil. Desapropriação indireta. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Juros de mora. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Dispositivos que não contêm comando normativo apto a dar suporte às teses recursais a eles associadas. Súmula 284/STJ.
«Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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695 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação indireta. Área medida excedente à registrada. Indenização pelo valor medido. Dúvida quanto ao domínio do excedente. Retenção da diferença. Impossibilidade. Apuração da titularidade da área efetivamente ocupada de forma ilegal pelo ente público. Necessidade. Omissão. Embargos na origem não conhecidos. Nulidade. Não ocorrência.
«1 - Inexiste omissão quanto à questão alegada nos aclaratórios opostos pelo Ministério Público Federal se o recurso não foi conhecido por ilegitimidade do órgão. ... ()
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696 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Obras de implantação de rodovia. Faixa de domínio. Dever de indenizar. Laudo pericial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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697 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por desapropriação indireta. Julgamento colegiado da primeira turma reafirmando seu entendimento de prevalência do prazo prescricional de 15 anos, nas hipóteses de desapropriação indireta previsto no caput do art. 1.238 do cc/2002. Conforme a jurispruência deste STJ, havendo redução no prazo prescricional, que era de 20 anos pelo código anterior, pelo cc/2002 e não tendo decorrido a metade dele até o início da vigência da nova Lei substantiva, as regras de transição do art. 2.028 do cc/2002, devem ser aplicadas, de modo que o termo inicial do prazo prescricional de 15 anos é o início da vigência do cc/2002, ou seja, 11.01.2003. Precedentes. AgRg no Resp1.335.993/df, rel. Min. João otávio de noronha, DJE 23.5.2016, AgRg no AResp676.533/SP, rel. Min. Marco aurélio bellizze, DJE 11.12.2015 e AgRg no aresp. 576.245/SP, rel. Min. Antonio carlos ferreira, DJE 13.11.2015. Como a demanda foi ajuizada em 2014 não se verifica a ocorrência da prescrição. Contradição interna apontada, reconhecida e sanada. Embargos de declaração no agravo interno dos particulares providos, para se estabelecer como marco inicial do prazo prescricional o início da vigência do cc/2202, afastando, portanto, a prejudicial e determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para regular prosseguimento.
1 - Esta 1a. Turma do STJ reafirmou seu entendimento, de que a ação indenizatória por desapropriação indireta prescreve no lapso temporal de 15 anos determinado no caput do art. 1.028 do CC/2002, não se aplicando as exceções do parágrafo único dirigidas ao particular, para fins de usucapião, nas hipóteses de desapropriação indireta. ... ()
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698 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Decisão judicial. Exigência do adiantamento de honorários periciais por ente público. Retenção do recurso especial na origem (§ 3º, CPC, art. 542/1973). Ação cautelar. Destrancamento. Cabimento. Jurisprudência do STJ.
«1 - Trata-se de Ação Cautelar Inominada com pedido de liminar que tem como objetivo o destrancamento de Recurso Especial interposto na origem contra Acórdão do TRF da 1ª região que determinou ao ente público o adiantamento dos honorários periciais no valor de R$ 39.131,00 (trinte e nove mil, cento e trinta e um reais) em Ação de Desapropriação Indireta movida por particular. ... ()
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699 - TJSP. RECURSOS ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO AO art. 1.030, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Desapropriação indireta - Indenização. Julgamento de mérito da Proposta de Revisão do tema 184 (Petição 12344/DF), firmada pela Primeira Seção no REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, publicada no DJe de 13.11.2020. Honorários advocatícios em desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo art. 27, §1º do Decreto-lei 3.365/41, qual seja entre 0.5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente e a indenização fixada - Tese que não se aplica ao caso em comento que trata de indenização por desapropriação indireta. Decisão mantida.... ()
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700 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Ato do Presidente do Tribunal de Justiça que indeferiu pedido de sequestro em precatório decorrente de desapropriação indireta. Inaplicabilidade da Emenda Constitucional 62/09, aos precatórios já existentes ao tempo de sua promulgação. Inconstitucionalidade incidental declarada. Preterição ocorrida, quando feito pagamento, ainda que parcial, de precatórios posteriores submetidos à moratória do art. 78, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Sequestro deferido. Ordem concedida.
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