(DOC. VP 141.1703.6000.5600)

STJ. Direito administrativo. Processual civil. Ação de indenização. Desapropriação direta ou indireta. Origem. Não configuração. Contexto probatório. Recurso especial. Súmula 07/STJ. Ofensa. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Julgamento contrário aos interesses da parte. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional.

«1. Não configura a negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado, mas em sentido oposto aos interesses da parte. 2. Não enseja indenização a desapropriação direta não implementada em razão da caducidade do decreto expropriatório, vez que o ente expropriante, no caso concreto, não ultimou nenhum ato que implicasse a perda do domínio do bem pelo particular. 3. Tampouco se imputa responsabilidade ao Estado quando, em gleba cuja invasão por terceiros apresenta s

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