(DOC. VP 749.8258.2151.7576)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - DANO MORAL - AUSÊNCIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A

indenização por dano moral integrou-se definitivamente ao ordenamento jurídico com o advento, da CF/88 de 1988, tornando-se princípio de natureza cogente, alçado à garantia constitucional. - Necessário ter cautela para impedir a banalização do instituto da reparação por danos morais, definindo seus contornos com precisão e utilizando-se de parcimônia na sua aplicação. - Não constatado o dano moral alegado pela Parte Autora, resta descaracterizada a responsabilidade civil do dem

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