(DOC. VP 140.2052.7000.8100)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Legitimidade. Matéria de ordem pública. Instância especial aberta por outra questão. Conhecimento. Desapropriação indireta. Imóvel adquirido após limitação administrativa. Indenização. Descabimento. Ação rescisória procedente.

«1. É admitido o conhecimento de matéria de ordem pública, mesmo na ausência de prequestionamento, desde que a instância especial tenha sido aberta por outra questão. 2. A jurisprudência do STJ pacificou-se nos sentido da responsabilização do Estado na indenização decorrente de limitação administrativa, desde que preenchidos certos requisitos; dentre eles, que a aquisição do imóvel tenha se dado antes da ocorrência da restrição administrativa. 3. In casu, aplica-se o di

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