(DOC. VP 185.7550.6002.0700)

STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação indireta. Área medida excedente à registrada. Indenização pelo valor medido. Dúvida quanto ao domínio do excedente. Retenção da diferença. Impossibilidade. Apuração da titularidade da área efetivamente ocupada de forma ilegal pelo ente público. Necessidade. Omissão. Embargos na origem não conhecidos. Nulidade. Não ocorrência.

«1 - Inexiste omissão quanto à questão alegada nos aclaratórios opostos pelo Ministério Público Federal se o recurso não foi conhecido por ilegitimidade do órgão. 2 - Nos casos de ações propriamente expropriatórias, verificado que a área medida supera a registrada, o valor da indenização será apurado pelo efetivamente encontrado. Persistindo, ainda ao tempo da sentença, dúvida quanto ao domínio da área excedente, o depósito deverá permanecer em juízo até resolução d

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