(DOC. VP 172.0293.2003.4200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Construção de rodovia. Ilegitimidade ativa. Novos proprietários. Inexistência. Sub-rogação do direito à indenização. Locupletamento.

«1. Os recorridos são os atuais proprietários dos imóveis indiretamente desapropriados pela construção de trecho da Rodovia 480/SC. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o atual proprietário não pode reclamar indenização por desapropriação ocorrida quando o imóvel expropriado não lhe pertencia (AgRg no REsp 1.490.761/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 28/8/2015, e REsp 920.170/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/8/2011). Pre

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote