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(DOC. VP 542.3194.5656.7814) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE IVOTI. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ENQUADRAMENTO DE IMÓVEL COMO ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE- APP. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA NÃO VERIFICADA. GRAVAME ANTECEDENTE À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO E PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA SUSCITADA. IMPOSSIBILIDADE. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

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