(DOC. VP 999.8605.1010.4288) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO DIA 1º DO MÊS DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO. PRECATÓRIO AINDA NÃO EXPEDIDO. AUSÊNCIA DE VALORES DEVIDOS A TAL TÍTULO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A CONTAR DA VIGÊNCIA DA EC Nº. 113/2021.

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

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