Jurisprudência sobre
desapropriacao indireta
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751 - TJSP. Prazo. Indenização por desapropriação indireta. Prescrição. Ocorrência. Extinção do processo, com julgamento de mérito. Inconformismo. Desacolhimento. O imóvel dos autores foi objeto de apossamento por parte da Municipalidade no ano de 1978. Quando da interposição da ação, em 2001, estava em vigor o Código Civil antigo, que em seu art. 177 determinava que as ações pessoais prescrevessem ordinariamente em 20 anos. Não merece reparo a sentença apelada. Recurso não provido.
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752 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Mata atlântica. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 283/STF. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. A ausência de impugnação a quaisquer dos fundamentos utilizados pela origem para a denegação do trânsito do Recurso Especial impede o conhecimento do recurso quanto aos demais. ... ()
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753 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Faixa de domínio. Aquisição do imóvel 21 anos após a intervenção na propriedade. Juros compensatórios. Limitação.
«1. Conforme a orientação do STJ, caso a aquisição do bem tenha sido realizada quando existentes restrições no imóvel, fica subentendido que a situação foi considerada na fixação do preço do bem. Não se permite, por meio de ação expropriatória indireta, o ressarcimento de prejuízo que a parte evidentemente não sofreu. Nesse sentido: EREsp 254.246/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Primeira Seção, julgado em 12/12/2006, DJ 12/3/2007, p. 189; REsp 1.1686.32/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17/6/2010, DJe 1/7/2010. ... ()
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754 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Restrições administrativas anteriores à aquisição. Parque da serra do mar. Inexistência de direito a indenização. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão.
«Se, quando da realização do negócio jurídico relativo a compra e venda de imóvel, já incidiam restrições administrativas decorrentes dos Decretos ns. 10.251/77 e 19.448/82, editados pelo Estado de São Paulo, subentende-se que, na fixação do respectivo preço, foi considerada a incidência do referido gravame. Não há de se permitir a utilização do remédio jurídico da ação desapropriatória como forma de ressarcir prejuízo que a parte, conquanto alegue, à toda evidência, não sofreu, visto ter adquirido imóvel que sabidamente deveria ser utilizado com respeito às restrições anteriormente impostas pela legislação estadual.... ()
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755 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental. Desapropriação indireta. Parque estadual da serra do mar. Indenização devida. CPC/1973, art. 535. Alegada contradição. Efeitos infringentes. Excepcionalidade.
«1. Os embargos de declaração só são cabíveis quando «houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; ou «for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. (CPC, art. 535) ... ()
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756 - STJ. Processual civil. Apossamento administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição aquisitiva. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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757 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de indenização por desapropriação indireta. Juros compensatórios. Percentual. Honorários advocatícios. Limitação. Agravo regimental provido em parte.
«- Mantida integralmente a sentença de primeiro grau, que não se manifestou sobre o percentual dos juros compensatórios, não há como acolher, nesta instância superior, a pretensão do agravante no sentido de fixar os percentuais dos mencionados juros para cada período. ... ()
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758 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO DE OBRAS PELO PODER PÚBLICO. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO.
1.Pedido de indenização decorrente de realização de obra pública (instalação de bueiro de esgoto e escada de acesso) em imóvel do autor. Alegação de que a obra pública inviabilizou a edificação no terreno adquirido. ... ()
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759 - STJ. Processual civil. Desapropriação indireta. Indenização. Laudo pericial. Revisão de fatos. Impossibilidade. Enunciado sumular 7/STJ. Incidência.
1 - O Tribunal de Justiça do Estado entendeu, em síntese, que a criação de um bairro clandestino na área em conflito em nada alteraria o desfecho da demanda, que pautou-se estritamente no laudo pericial.... ()
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760 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESMEMBRAMENTO DE ÁREA LOCALIZADA NA «CACHOEIRA DO TALHADÃO, OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA POR PARTE DA MUNICIPALIDADE - PEDIDO DE ABERTURA DE MATRÍCULA ESPECÍFICA - ILEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO - RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Não tendo sido trazidos fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau, em que foi reconhecida a ilegitimidade da associação autora para mover esta ação civil pública, pertinente a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal... ()
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761 - STJ. Desapropriação indireta. Honorários advocatícios. Limite de R$ 151.000,00. Suspensão da eficácia pelo STF ((ADInMC 2.332-DF). Decreto-Lei 3.365/41, art. 27, § 1º (redação da Medida Provisória 2.027-38, de 04/05/2000). Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. CPC/1973, art. 20.
«... Vale registrar, ainda, que, conquanto o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, por maioria, tenha deferido liminar para suspender, no § 1º do art. 27, a expressão que limita os honorários advocatícios, nos casos de desapropriação, em cento e cinqüenta e um mil reais (ADInMC 2.332-DF, Rel. Min. Moreira Alves, 05/09/2001), a previsão da limitação do percentual entre meio e cinco permanece válida, pois a concessão liminar refere-se somente à expressão acima referida. ... (Min. Franciulli Netto).... ()
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762 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação indireta. Omissão. Ausência de demonstração dos pontos suscitados e relevância para solução da lide. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Servidão. Decreto estadual. Teor. Análise. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Incidência. Indenização. Danos. Comprovação. Laudo. Juros compensatórios. Termo inicial. Propositura da ação. Acórdão favorável à recorrente.
«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência analógica da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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763 - TJSP. Ação rescisória. Erro de fato. Juros compensatórios em desapropriação indireta. Acórdão rescindendo que os fixa a partir da citação, por faltar prova da data de ocupação. Desconsideração de decreto anterior, oficializando o nome da via pública na área objeto da lide. Evidência de ocupação. Erro configurado. Procedência parcial. CPC/1973, art. 485, IX, § 2º. (Com doutrina).
«O v. acórdão rescindendo, fixando o termo inicial dos juros compensatórios na data da citação, o fez porque considerou inexistente o fato da oficialização da via pública antes da propositura da demanda, caracterizando, assim, o erro de fato.... ()
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764 - 2TACSP. Desapropriação indireta. Litispendência. Demanda anterior, proposta contra o ente expropriante por terceiros, na qual os ora autores intervêm como litisdenunciados da ré. Dúvida sobre se ambas as demandas tratam do mesmo imóvel. Diversidade de partes e de pedido. Litispendência inocorrente. Aconselhável reunião das ações, porém, em face da conexão. CPC/1973, art. 103 e art. 301, §§ 1º a 3º.
A simples intervenção em demanda anterior, promovida por terceiro contra o ente expropriante, é insuficiente para caracterizar a litispendência da nova demanda proposta pelos então intervenientes contra o mesmo ente expropriante, pois há diversidade de partes e de pedido.... ()
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765 - TJSP. Juros moratórios. Termo inicial. Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Indenização. Regra do art. 15-B, acrescentado à Lei 3365/1941 pela Medida Provisória 2183-56, de 24.8.2001. Aplicabilidade. Juros moratórios somente serão devidos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do CF/88, emenda constitucional 62/2009, art. 100, § 5º, e 12, na redação. Recurso oficial e voluntário parcialmente providos para este fim.
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766 - TJSP. Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Construção de escola municipal em área reservada de loteamento. Transferência gratuita da área ao Poder Público. Irrelevância da edificação da escola ter iniciado antes do registro imobiliário uma vez que o loteamento, na época, se encontrava aprovado. Hipótese em que os espaços destinados à Administração Municipal incorporam-se ao domínio público, independentemente de atos cartoriais. Inexistência de direito a qualquer tipo ou espécie de indenização. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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767 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Desapropriação indireta. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. ... ()
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768 - STJ. Processual civil. Adminsitrativo, indenização por desapropriação indireta agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e ausência/deficiência de cotejo analítico. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: Súmula 7/STJ e ausência/deficiência de cotejo analítico. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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769 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO IMÓVEL - POSSE SEM PLENO DOMÍNIO - REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - PROVIMENTO PARCIAL - JUROS MORATÓRIOS - JUROS COMPENSATÓRIOS.
1.A desapropriação indireta caracteriza-se pelo apossamento administrativo de imóvel particular pelo Poder Público, sem a observância do procedimento legal e sem o pagamento de justa indenização, conforme disposto no CF/88, art. 5º, XXIV e no Decreto-lei 3.365/1941, art. 35. ... ()
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770 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.
Município de Guararema. Apossamento de área atingida por risco de deslizamento. ... ()
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771 - STJ. Processual civil. Na origem. Administrativo. Desapropriação indireta. Termo inicial de juros compensatórios. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por desapropriação indireta contra o Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC, objetivando compensação pecuniária em decorrência de esbulho de parte de imóvel que lhe pertence, matriculado sob o 20.094, no Cartório de Registro de Imóveis de Xanxerê/SC. Na sentença, julgou-se extinto, ante o implemento da prescrição. No Tribunal a sentença foi reformada, determinando-se reapreciação do mérito pelo Juízo de primeira instância.... ()
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772 - STJ. Processual civil. Ação de desapropriação indireta. Prescrição. Direito patrimonial. Alegação. Contra-razões de apelação. Possibilidade. Apreciação incabível por esta corte. Supressão de instância.
«I. Este Tribunal possui entendimento pacificado no sentido de que, em se tratando de direito patrimonial, a prescrição pode ser alegada pelo recorrente até na apelação ou nas contra-razões, mesmo que não tenha sido abordada tal questão em primeira instância. Precedentes: REsp 203.963/RS, Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 08/09/2003; REsp 463.043/RJ, Relator Ministro FRANCIULLI NETTO, DJ de 23/06/2003; REsp 204.276/MG, Relator Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 08/11/1999. ... ()
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773 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Desapropriação indireta. Violação do princípio do devido processo legal. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais nele suscitados carecem do necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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774 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. BEM PÚBLICO. INSUSCETIBILIDADE DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES E BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
1. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022, I, II e III do CPC, quais sejam: quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.... ()
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775 - STJ. Processual. Administrativo. Indenização por desapropriação indireta. Inalienabilidade de terras indígenas. Fundamentos constitucionais do acórdão. Revisão. Competência da suprema corte.
1 - Discute-se, no caso, o direito à indenização por desapropriação indireta decorrente da perda da propriedade em razão de as terras terem sido afetadas como indígenas. ... ()
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776 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Pretensão indenizatória. Apossamento administrativo. Área remanescente. Objeção de coisa julgada. Alegação de impossibilidade jurídica do pedido. Rejeição. Verificação pelo perito judicial. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não é cognoscível o recurso especial quando a verificação das alegadas violações a preceitos de Lei exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados no laudo do perito judicial. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... ()
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777 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.
1. JUSTIÇA GRATUITA - Oautor obteve o indeferimento de sua pretensão no primeiro grau de jurisdição e não recorreu, recolhendo o valor das custas iniciais e posteriores despesas com perícia - No recurso de apelação, reiterou o pedido - De acordo com o entendimento do STJ, neste caso, é necessária a prova do agravamento das condições financeiras do interessado - Os documentos apresentados permitem essa ilação - Benefício que deve ser concedido ao demandante. ... ()
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778 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Ação rescisória julgada procedente. Perda de objeto da ação anulatória que buscava interromper a execução provisória deste título.
«1 - Não cabe falar em afronta ao CPC/1973, art. 535, II, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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779 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Apossamento administrativo. Desapropriação indireta. Indenização. Apuração segundo o laudo pericial. Contemporaneidade da indenização. Apuração judicial. Jurisprudência.
«1 - O Decreto-Lei 3.365/1941, art. 26, caput, atribui à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito ou a data da imissão na posse. Precedentes. ... ()
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780 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por desapropriação indireta. Demarcação de terra indígena. Honorários advocatícios. Limite definido no § 1º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. Eficácia suspensa. Omissão suprida.
«1. Existência de omissão quanto à pretensão de limitar à verba honorária nos moldes do § 1º do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27. ... ()
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781 - STJ. Processual civil. Desapropriação indireta. Faixa de domínio. Gleba inalterada no plano concreto. Mera limitação administrativa. Indenização indevida.
I - Trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta objetivando compelir o ente autárquico réu ao pagamento de compensação pecuniária pelo apossamento de parte do imóvel que lhes pertence, para instituição de faixa de domínio da Rodovia SC-413, Trecho Vila Nova - Guaramirim. ... ()
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782 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO QUANTO À PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE.
1. Nos termos do art. 535, §§ 2º e 4º, do CPC/2015, a impugnação ao cumprimento de sentença, por regra, não possui efeito suspensivo, salvo mediante requerimento expresso e demonstração da relevância dos fundamentos e do risco de dano grave ou de difícil reparação. ... ()
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783 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Inocorrência da prescrição da pretensão indenizatória. Distinção do «dies a quo". Violação a normativos federais. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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784 - STJ. A gravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Ação indenizatória por desapropriação indireta. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar um dos fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre, o que implicou incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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785 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Administrativo. 3 - Ação de indenização por desapropriação indireta. Marco inicial da desapropriação. Data do decreto expropriatório. Incidência de juros compensatórios. A partir da posse do imóvel pelo expropriante. 4 - Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento. Sem majoração da verba honorária.
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786 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. BOMBA D¿ÁGUA INSTALADA NO IMÓVEL DA AUTORA PELA EMPRESA RÉ, SEM O PAGAMENTO DE CONTRAPARTIDA PELO USO. ALEGAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA DO BEM QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. NÃO HÁ NOTÍCIA DE QUE A AUTORA TENHA FICADO PRIVADA, DE FORMA DEFINITIVA, DA POSSE DO IMÓVEL, SENDO CERTO QUE HOUVE A RETIRADA DA BOMBA D¿ÁGUA DURANTE O CURSO DA LIDE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA QUE TAMBÉM SE REJEITA, PORQUANTO NÃO É ESSA A HIPÓTESE DOS AUTOS. AUTORA QUE COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. VALOR DO ALUGUEL DEVIDO QUE FOI ADEQUADAMENTE ARBITRADO NA PROVA PERICIAL PRODUZIDA. CONSIDERANDO QUE A EMPRESA RÉ UTILIZOU A BOMBA D¿ÁGUA INSTALADA NO IMÓVEL DA AUTORA, DURANTE ANOS, PARA EXERCER A SUA ATIVIDADE ECONÔMICA, SEM EFETUAR O PAGAMENTO DE NENHUMA CONTRAPARTIDA PELO USO, EMBORA TENHA SIDO NOTIFICADA PARA A RETIRADA DA BOMBA D¿ÁGUA OU PARA PROMOVER O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS, É DE SE MANTER A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. ACERTADA A CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ NO PAGAMENTO DA QUANTIA MENSAL DE R$ 415,00 (QUATROCENTOS E QUINZE REAIS), CONFORME APURADO PELO EXPERT. SENTENÇA VERGASTADA QUE DEU CORRETA SOLUÇÃO À LIDE E DEVE SER CONFIRMADA, TAL COMO PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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787 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Direito de extensão. Conceito.
«O direito de extensão ocorre quando o Poder Público invade parte de imóvel (desapropriação indireta), deixando a área remanescente de exercer qualquer atrativo em termos imobiliários, hipótese em que o expropriante deverá indenizar a totalidade do bem.... ()
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788 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de indenização. Desapropriação indireta. Utilidade pública. Lote urbano afetado pela construção de rua. Prescrição. Revisão. Impossibilidade.
«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que, embora tenha sido editada a Lei Municipal 877/1990, consta dos autos que a expropriação não ocorreu no ano de 1990, não cabendo considerar esta data como marco inicial para a contagem do prazo prescricional, mas sim a data da ocorrência do apossamento do imóvel pela municipalidade, o que se deu no ano de 2009. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... ()
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789 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Honorários advocatícios. Limites previstos no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §§ 1º e 3º. Aplicação. Revisão da verba honorária na via especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... ()
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790 - TJSP. RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA -
Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, diante do julgamento do mérito do Tema 865, o STF, no julgamento do RE 922144, em 19/10/2023, no qual foi firmada a seguinte tese jurídica: «No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios - O julgado ora em análise e devolvido para eventual retratação não discute a complementação da indenização em razão de haver saldo resultante da diferença entre o valor do depósito inicial e o valor efetivo da indenização final - Hipótese sob análise que não se coaduna com a matéria tratada no julgamento da Corte Suprema - Retratação desacolhida com manutenção do julgado sob análise... ()
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791 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Responsabilidade do estado do Rio de Janeiro pelo pagamento da indenização. Incidência da Súmula 283/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B e tema repetitivo 210. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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792 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mata atlântica. Ação de desapropriação indireta. Não configuração. Decreto 750/93. Limitações administrativas. Prazo prescricional.
1 - Posto tratar-se de simples limitação administrativa, incidem as disposições incertas no Decreto 20.910/32, art. 1º, que dispõe: todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.... ()
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793 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mata atlântica. Ação de desapropriação indireta. Não configuração. Decreto 750/1993. Limitações administrativas. Prazo prescricional.
«1. Posto tratar-se de simples limitação administrativa, incidem as disposições incertas no Decreto 20.910/1932, art. 1º, que dispõe: todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. ... ()
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794 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Desapropriação indireta. Parque nacional da ilha grande. Legitimidade passiva da União. Responsabilidade pelo ato expropriatório. Teor do Decreto. Omissão. Não ocorrência.
1 - Entende esta Corte que o decreto alusivo ao Parque Nacional de Ilha Grande atribuiu à União o ato expropriatório, sendo competência da autarquia ambiental apenas a gestão do parque, sob cessão da União. ... ()
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795 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória por desapropriação indireta. Interposição do recurso após a criação das Câmaras Especializadas em Direito Privado, Público e Empresarial.
Competência da Câmaras de Direito Público para julgar recursos em que figure como parte ou interessado o Estado do Rio de Janeiro, na forma do Anexo II, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, em vigor desde 09 de março de 2024. Declínio de Competência.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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796 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de desapropriação indireta. Tutela provisória de urgência deferida para determinar a suspensão de crédito tributário e eventuais multas ou preços públicos, quanto ao autor, incidentes sobre o imóvel em questão. Ausência de indicação de débitos em relação à Fazenda Pública Estadual. Requisitos que autorizam a tutela de urgência, na forma do CPC, art. 300, não verificados em relação à FESP. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido
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797 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO A PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DOS AUTORES OU SUSPENDER A LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA, BEM COMO A RESTITUIR OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU E TAXA DE LIXO, OBSERVADO O QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AUTORES QUE SUSTENTAM A OCORRÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA DA ÁREA. DESCABIMENTO. INSTITUIÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. MONUMENTO NATURAL DOS COSTÕES ROCHOSOS. DECRETOS MUNICIPAIS 54/2002 E 118/2004. PODER-DEVER DO ENTE FEDERATIVO. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 225. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA QUE PRESSUPÕE O APOSSAMENTO DA ÁREA PELO PODER PÚBLICO, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO. AUTORES QUE PERMANECEM COM O DOMÍNIO DO BEM. LIMITAÇÕES NEGATIVAS DE CARÁTER GERAL E INDETERMINADO. RESTRIÇÕES QUE POSSUEM NATUREZA DE LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS EM CASO DE COMPLETO ESVAZIAMENTO DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA ÁREA ATRAVÉS DE AÇÃO DE DIREITO PESSOAL. PORÉM, DE SE NOTAR QUE NÃO HÁ NA INICIAL PEDIDO INDENIZATÓRIO CALCADO EM LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, NOS TERMOS DO ART. 10 DO DECRETa Lei 3.365/1941 E DO ENTENDIMENTO PACIFICADO NO E. STJ, O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONTRA LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É DE CINCO ANOS. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEVE INÍCIO COM A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE MANEJO, EM 29.12.2004, ATRAVÉS DO DECRETO 118/2004. AJUIZAMENTO DA AÇÃO SOMENTE NO ANO DE 2019. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO QUE ESTARIA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NOUTRO GIRO, SE CONSIDERADO COMO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A EDIÇÃO DO DECRETO INSTITUIDOR DO MONUMENTO NATURAL
(REsp 1970887), EM 2002, DO MESMO MODO SE VERIFICA A PRESCRIÇÃO. POR OUTRO LADO, DESCABIDA A PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA LIMITAÇÃO, IMPOSTA LEGITIMAMENTE PELO PODER PÚBLICO, COM VISTAS AO INTERESSE DA COLETIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA AO ENTE E DE SUSPENSÃO DAS RESTRIÇÕES. TAMBÉM NÃO ASSISTE RAZÃO AO MUNICÍPIO QUANTO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, QUE RESTARAM PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS, NA FORMA DO ART. 86, CAPUT, CPC, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO MUNICÍPIO. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.... ()
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798 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Desapropriação indireta. Propriedade localizada em ilha oceânica. Limitação de uso e gozo por ato administrativo estadual. Discussão acerca da titularidade do imóvel e da existência do dano. Súmula 279/STF.
«No julgamento da ACO 317, Rel. Min. Ilmar Galvão, não houve juízo conclusivo acerca do domínio das frações de terras situadas na «Ilha do Cardoso, limitando-se o acórdão à análise da legitimidade para a propositura da ação discriminatória. ... ()
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799 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Reconhecimento do ato de esbulho do poder público. Condenação a ser liquidada por arbitramento. Violação a normativo federal. Carência absoluta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
«1 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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800 - STJ. Administrativo. Civil. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Apossamento administrativo. Desapropriação indireta. Ausência de indenização regular. Dedução de pretensão indenizatória. Prazo prescricional. Termo inicial. Vigência do CCB/2002. Precedentes. Violação a normativos constitucionais. Inadequação recursal. Súmula 284/STF.
«1 - Não cabe recurso especial cujo objetivo seja examinar se o acórdão da origem interpretou corretamente preceito de índole constitucional. Hipótese da Súmula 284/STF. ... ()
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