(DOC. VP 182.4905.2002.1200)

STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação indireta. Omissão. Ausência de demonstração dos pontos suscitados e relevância para solução da lide. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Servidão. Decreto estadual. Teor. Análise. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Incidência. Indenização. Danos. Comprovação. Laudo. Juros compensatórios. Termo inicial. Propositura da ação. Acórdão favorável à recorrente.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência analógica da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação n�

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