(DOC. VP 132.2054.7308.1615)

TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESMEMBRAMENTO DE ÁREA LOCALIZADA NA «CACHOEIRA DO TALHADÃO», OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA POR PARTE DA MUNICIPALIDADE - PEDIDO DE ABERTURA DE MATRÍCULA ESPECÍFICA - ILEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO - RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não tendo sido trazidos fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau, em que foi reconhecida a ilegitimidade da associação autora para mover esta ação civil pública, pertinente a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal

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