(DOC. VP 140.2052.7000.4100)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mata atlântica. Ação de desapropriação indireta. Não configuração. Decreto 750/1993. Limitações administrativas. Prazo prescricional.

«1. Posto tratar-se de simples limitação administrativa, incidem as disposições incertas no Decreto 20.910/1932, art. 1º, que dispõe: todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 2. A restrição ao uso da propriedade, no caso sub judice, foi imposta pelo Decreto 750, de 1993, de efeitos concretos, publicado em 11.2.1993 e a ação foi propo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote