(DOC. VP 861.1091.7536.5357)

TJSP. RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA -

Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, diante do julgamento do mérito do Tema 865, o STF, no julgamento do RE 922144, em 19/10/2023, no qual foi firmada a seguinte tese jurídica: «No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios» - O julgado or

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