(DOC. VP 241.0291.0674.7547)

STJ. Processual civil. Desapropriação indireta. Indenização. Laudo pericial. Revisão de fatos. Impossibilidade. Enunciado sumular 7/STJ. Incidência.

1 - O Tribunal de Justiça do Estado entendeu, em síntese, que a criação de um bairro clandestino na área em conflito em nada alteraria o desfecho da demanda, que pautou-se estritamente no laudo pericial. 2 - A pretensão da parte recorrente se resume em contestar o laudo pericial que teria verificado, no local expropriado, a existência de casas habitadas por pessoas diferentes dos recorridos. Assim, o presente apelo não busca discutir violação de Lei, mas sim o conjunto fático probat�

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