(DOC. VP 586.1655.9435.5349) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO DE ESTRADA INTERPRAIAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 

1. A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PROPRIETÁRIO ACERCA DA LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO PLENO DE SUA PROPRIEDADE OCORRE NO MOMENTO EM QUE TOMA CONHECIMENTO EFETIVO DA RESTRIÇÃO, CONFIGURADA NO CASO PELA CITAÇÃO NA AÇÃO POSSESSÓRIA PROMOVIDA PELO ENTE PÚBLICO. 2. NO CASO, A CITAÇÃO DO AUTOR NA AÇÃO POSSESSÓRIA EM 16/08/2012 CONFIGUROU O MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. TENDO A PRESENTE AÇÃO SIDO AJUIZADA SOMENTE EM 21/10/2022, RESTA CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO, ANTE O TRANSCURSO DO PRA

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