Jurisprudência sobre
desapropriacao indireta

451 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de usucapião ajuizada pelo Município de Campinas contra Irmãos Nivolini Ltda, visando declarar a propriedade de parte da Gleba 01, Quarteirão 30.027, com área de 1.663,10 m². A empresa contestou e apresentou reconvenção, pleiteando indenização pela desapropriação indireta e danos morais, além de ajustes fiscais e regularização da matrícula do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição do direito à indenização pela desapropriação indireta. III. Razões de Decidir3. o prazo para prescrição da ação de desapropriação indireta é equivalente ao prazo para a usucapião extraordinário. 4. O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta em que o ente realizou obras públicas é de 10 anos, conforme o parágrafo único do art. 1.238 do CC, e não se esgotou, na hipótese, devido ao reconhecimento administrativo do apossamento pelo Município, que interrompeu a prescrição, nos termos do art. 202, VI, do CC. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Ação principal julgada improcedente e reconvenção procedente em parte, para condenar o Município a pagar indenização justa pela desapropriação indireta, a ser apurada em liquidação de sentença, e a regularizar a matrícula do imóvel.Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para desapropriação indireta é de 10 anos quando há obras públicas. 2. O reconhecimento administrativo do apossamento interrompe a prescrição. ... (Continua)

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452 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por desapropriação indireta para implantação de rodovia asfaltada. Prazo prescricional de 15 anos determinado no «caput do CCB/2002, art. 1.238. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Inconformismo com a decisão na parte em que lhe fora desfavorável. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do deinfra rejeitados.

«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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453 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Desapropriação indireta. Declaração de utilidade pública. Prescrição. Não configurada. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação indireta ajuizada pela Santa Casa de Misericórdia da Bahia contra o Estado da Bahia e o Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia - IPAC objetivando sejam os réus compelid os ao pagamento indenizatório pela expropriação de imóveis declarados de utilidade pública mediante Decreto 23.601, de 6/8/1973. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir a condenação em honorários advocatícios, fixando a verba em 5%, limite máximo previsto no Decreto-lei 3.365/1941. Agravo interno interposto pelo Estado da Bahia contra decisão que negou provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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454 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IPTU. COMPETÊNCIA INTERNA.

Competência preferencial para as ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não, atribuída às C. 14ª, 15ª e 18ª Câmaras da Seção de Direito Público. Inteligência do art. 3º, II, da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste E. TJSP. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

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455 - STJ. Recuso especial. Ação civil pública. Ministério Público. Pretensão de invalidar registros imobiliários. Anterior ação de desapropriação indireta com sentença de mérito transitada em julgado. Coisa julgada material. Ausência de interesse processual de agir. Modalidade adequação-utilidade. Recurso não provido.

«1- Após intervir, na condição de fiscal da lei, nas fases de conhecimento, liquidação e execução do processo de desapropriação indireta entre os recorridos e a Terracap, o Ministério Público do Distrito Federal busca com a presente demanda, ultrapassado o lapso decadencial da ação rescisória, desconstituir a coisa julgada material nele formada, ao argumento de preservar o «sistema registrário. ... (Continua)

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456 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Construção da rodovia 283/SC. Não ocorrência. Prescrição. Ilegitimidade ativa. Novo proprietário. Ausência de sub-rogação do direito à indenização. Locupletamento ilícito do valor da indenização.

«1. Em 1984, houve a posse administrativa de terreno de 5.161,00 m2, que fazia parte de área de 90.649 m2, para a implantação da Rodovia 283/SC, que une os Municípios de Mondaí e Riqueza, localizados no Estado de Santa Catarina. O Decreto expropriatório foi publicado em 13.5.1994. No dia 10.5.2000, a recorrida adquiriu a propriedade do bem, através da escritura pública de compra e venda, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mondaí/SC. ... (Continua)

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457 - STJ. Desapropriação indireta. Tombamento. Parque florestal. Mata atlântica. Indenização. Exclusão da cobertura vegetal. Dificuldade de exploração. Valor econômico desprezível. Acessório da terra nua.

«A cobertura vegetal em questão, integrante da mata atlântica, é caracterizada unicamente como acessório da terra nua, englobada então nos valores fixados para seu pagamento. A vegetação em comento, em face da dificuldade de acesso para sua exploração, conseqüência da irregularidade do terreno, tem valor econômico desprezível, não incindível na indenização.... (Continua)

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458 - STJ. Desapropriação indireta. Declaração de utilidade pública. Meio ambiente. Florestas nativas declaradas de preservação permanente. Limitação administrativa. Direito da propriedade. CCB, art. 524.

«A criação da reserva florestal «Parque Marumbi não importou em apossamento administrativo, no entanto, esvaziou o conteúdo econômico da propriedade, ao destacar do domínio as prerrogativas de usar e fruir do bem. «Deixar de indenizar as florestas seria punir quem as preservou, homenageando aqueles que as destruíram (Rec. Esp. 77.359/Humberto).... (Continua)

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459 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Construção da uhe de lajeado/to. Indenização. Prescrição. Ocorrência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Investico S/A, objetivando indenização por desapropriação indireta de imóvel do autor, em razão da construção da usina hidrelétrica de Lajeado/TO.... (Continua)

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460 - STJ. Desapropriação indireta. Ocupação indevida de imóvel por município. Indenização, fixada amigavelmente, mas não paga há mais de vinte anos. Ação pleiteando este pagamento devidamente atualizado. Realização de nova perícia, na qual se acha valor muito superior àquele convencionado, mesmo que corrigido. Melhor definição do justo preço. Inexistência de julgamento «ultra petita.

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461 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Limitação administrativa. Desapropriação indireta. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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462 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.019/STJ. Julgamento do mérito. Desapropriação indireta. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo e processual civil. CPC/2015, art. 1.036 e seguintes e Resolução STJ 8/2008. Desapropriação indireta. Declaração de utilidade pública. Realização de obras e serviços de caráter produtivo. Prescrição. Aplicação do prazo de 10 anos previsto no parágrafo único do CCB/2002, art. 1.238. Redução do prazo. Regra de transição. Aplicação do CCB/2002, art. 2.028. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.019/STJ - Definição do prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, se de 15 anos, previsto no caput do CCB/2002, art. 1.238, ou de 10 anos, nos termos do parágrafo único.
Tese jurídica firmada: - O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do CCB/2002, art. 1.238.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 19/6/2019 e finalizada em 25/6/2019 (Primeira Seção). x
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 01/08/2019).» ... (Continua)

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463 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Construção da rodovia 283/SC. Aquisição do imóvel após a intervenção na propriedade. Tema 1.004.

1 - A jurisprudência do STJ, no julgamento do tema 1.004, pacificou a seguinte tese: «Reconhecida a incidência do princípio da boa-fé objetiva em ação de desapropriação indireta, se a aquisição do bem ou de direitos sobre ele ocorrer quando já existente restrição administrativa, fica subentendido que tal ônus foi considerado na fixação do preço. Nesses casos, o adquirente não faz jus a qualquer indenização do órgão expropriante por eventual apossamento anterior. Excetuam-se da tese hipóteses em que patente a boa-fé objetiva do sucessor, como em situações de negócio jurídico gratuito ou de vulnerabilidade econômica do adquirente".... (Continua)

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464 - TJSP. Agravo de instrumento - Desapropriação indireta - Depósito antecipado do montante indenizatório, em tutela antecipada - Descabimento - Não preenchimento dos requisitos ensejadores da medida - Existência de discussão com relação ao direito vindicado e quanto ao teor do laudo pericial - Necessária conclusão da instrução processual - Direito controvertido, que difere das hipóteses de desapropriação direta, com imissão provisória na posse - Decisão mantida - Recurso desprovid

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465 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno indenização por desapropriação indireta. Impossibilidade. Ocorrência de mera limitação administrativa. Precedentes da Primeira Seção. Ausência de prejuízo. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de ação em que buscam os recorrentes o direito à indenização por Desapropriação Indireta. ... (Continua)

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466 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Invasão de imóvel particular. Integração do bem ao domínio público. Impossibilidade de desconstituição por ação possessória. Particular que deve buscar a indenização pela desapropriação indireta. Inadequação da via eleita. Extinção do processo decretada. Recurso provido

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467 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Desapropriação indireta. Implantação de rodovia. Data da ocupação efetiva do imóvel. Prescrição. Termo inicial do prazo prescricional. Cerceamento de defesa. Produção de prova pericial. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - que diz respeito ao termo inicial do prazo prescricional da desapropriação indireta, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da data em que houve o efetivo apossamento administrativo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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468 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Desapropriação indireta. Extinção sem Resolução de mérito. Ilegitimidade «ad causam. Estado do espírito santo. Condenação. Autor. Honorários sucumbenciais. Pretensão. Revisão. Alegação. Modicidade. Importância econômica. Causa. Elemento fático. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.

«1. Em ação de desapropriação indireta cujo processo foi extinto sem resolução de mérito face a ilegitimidade «ad causam do Estado do Espírito Santo, a condenação ao pagamento de honorários foi estipulada segundo os critérios elencados no art. 20, § 3º, alíneas «a a «c, e § 4º, do CPC/1973, não sendo feita alusão, contudo, ao valor da causa ou ao proveito econômico buscado pelo autor-sucumbente. ... (Continua)

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469 - TJSP. Juros. Compensatórios. Termo inicial. Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Imóvel inexplorado. Inexistência de renda efetiva ou potencial a ser compensada. Fixação a partir da citação. Solução compatível com o princípio constitucional da justa indenização. Recurso da autora improvido e oficial parcialmente provido.

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470 - TJSP. Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Imóvel utilizado para prolongamento de avenida. Discussão acerca do valor da indenização. Prevalência do trabalho pericial emprestado de feito conexo, conforme pleitearam ambas as partes e deferido pelo Juízo a quo. Admissibilidade. Recurso desprovido quanto ao tema.

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471 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA -

Indenização devida - Concordância das partes em relação ao valor sugerido pelo Perito Judicial - Juros compensatórios - Necessária a comprovação da «perda de renda, o que não ocorreu no caso - Incidência da EC  113/21 em relação aos demais consectários legais (juros e correção monetária) - Honorários advocatícios - Aplicabilidade do regramento especial (Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º) - Razoabilidade do percentual utilizado - Sentença reformada em parte - Reexame necessário e recurso do autor parcialmente providos, com integral provimento ao apelo da FESP... (Continua)

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472 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição. Direito real. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. CCB/2002. Art. 1.238, parágrafo único. Prescrição decenal. Redução do prazo. Regra de transição.

«1. Com fundamento no CCB/1916, art. 550, o STJ firmou a orientação de que «a ação de desapropriação indireta prescreve em 20 anos (Súmula 119/STJ). ... (Continua)

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473 - STF. Agravo regimental agravo de instrumento. Constitucional. Ausência de prequestionamento. Desapropriação indireta. Indenização.

«A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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474 - STJ. Recurso especial. Ação de desapropriação indireta. Loteamento. Aprovação. Área destinada a uma praça. Transmissão ao domínio público. Documento específico de doação. Irrelevância. Decreto-lei 58/1937. Precedentes do STF e do STJ. Posterior permuta. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se de ação de desapropriação indireta proposta por herdeiros do autor do loteamento contra a municipalidade, buscando indenização decorrente de alegado esbulho praticado pelo Poder Público em áreas que, inicialmente destinadas à efetivação de uma praça, conforme o projeto aprovado em 1959, teriam sido objeto de posterior permuta por outros lotes mediante «acordo de cavalheiros entre o falecido e os Prefeitos que se sucederam na administração da municipalidade. ... (Continua)

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475 - TJRS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO DA RODOVIA ERS-330 (TRECHO - TENENTE PORTELA -DERRUBADAS). JUSTA INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS.

1. Caracterizado o apossamento administrativo por parte do réu, é devida a correspondente indenização com base no justo valor estabelecido em perícia, especialmente após os esclarecimentos do expert depois da conversão do julgamento em diligência, nos termos do art. 938, §§ 3º e 4º, do CPC. Valor este devidamente atualizado desde a data da realização desta. Responsabilidade pelo ato ilícito do Poder Público que prepondera na hipótese, diante do princípio constitucional da justa e prévia indenização em dinheiro para a desapropriação (art. 5º, XXIV, da CF-88).... (Continua)

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476 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - CRIAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - PARQUE NATURAL SÃO JUDAS - HIPÓTESE DE LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA - AUSENTE O DESAPOSSAMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - RECURSO ADESIVO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - ADMISSIBILIDADE - PREPARO REALIZADO - PERDA DO OBJETO. -

Tendo em vista que não foi comprovada a alegada desapropriação indireta do imóvel de propriedade do autor, mas sim de limitação administrativa, cujo prazo prescricional da pretensão indenizatória é de 05(cinco) anos, imperiosa a manutenção da sentença que decretou a prescrição da pretensão autoral, porquanto distribuída a ação somente em 12/11/21 (PJE), quando já transcorrido o prazo prescricional, contado a partir de14/11/2012, data do Decreto 5.638/12, que criou a Unidade de Conservação Ambiental «Parque São Judas". ... (Continua)

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477 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra indeferimento inicial de rescisória por inépcia. Desapropriação indireta. Necessidade de juntada de título de domínio que permitisse saber a exata localização do imóvel e sua confrontação. Ausência. Razões recursais que não afastam o indeferimento. Recurso não provido.

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478 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Justa indenização. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Contemporaneidade em relação à avaliação judicial, em detrimento do valor proposto pelo ente expropriante. Alegação de injustiça do valor que vai de encontro com as premissas fáticas delineadas pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da cohab de curitiba/PR desprovido.

«1 - Segundo orientação deste Superior Tribunal de Justiça, o DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 26 reputa justa a indenização contemporânea à avaliação judicial, e não ao laudo elaborado pelo Ente expropriante relativo ao período em que ocorreu a imissão na posse. Precedentes: AgRg no AREsp. 489.654/SP, Rel. Min. MARGA TESSLER, DJe 17/3/2015; AgRg no REsp. 1.401.137/RN, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16/12/2014; AgRg no AREsp. 134.487/PA, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 9/3/2015. ... (Continua)

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479 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação indireta. Alegação de que ocorreu mera restrição de uso. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A tese exposta pelo agravante, no sentido de que, no caso, não houve desapropriação indireta, mas mera restrição de uso, não foi debatida no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração visando o prequestionamento da matéria, motivo pelo qual é o caso de incidência do óbice previsto nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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480 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Justa indenização. Fase de liquidação. Prescrição. Não ocorrência. Não quitação do débito. Óbice Súmula 7/STJ. Matéria afeta à corte suprema. Impossibilidade de análise pela via do recurso especial.

«I - Na origem, cuida-se de pedido de indenização por desapropriação indireta, ajuizada por particulares contra a Municipalidade de São Paulo em que, na fase de execução de sentença, pretendeu-se a cobrança de saldo que se entendiam ainda devido. ... (Continua)

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481 - STJ. Processual civil. Desapropriação indireta. Prazo. Recurso especial não conhecido. Recurso de agravo interposto fora do prazo. Intempestividade.

«I - Na origem, trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta contra a Prefeitura Municipal de Carapicuíba, objetivando a condenação do ente municipal réu ao pagamento da quantia equivalente ao valor apurado no laudo efetuado à época da expropriação. ... (Continua)

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482 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Desapropriação indireta. Súmula 279/STF.

«1 - A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

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483 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Legitimidade passiva ad causam. Incidência da Súmula 83/STJ. Indenizabilidade da área afetada pela obra pública. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o Estado tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de desapropriação indireta quando os alegados danos causados aos proprietários decorreram de ato administrativo de sua responsabilidade. ... (Continua)

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484 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de indenização por desapropriação indireta. inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. Percentual dos juros compensatórios. Súmula 408/STJ. termo inicial dos juros moratórios. ausência de interesse recursal. termo a quo da correção monetária

«- DATA DO LAUDO PERICIAL. ... (Continua)

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485 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em em agravo regimental em recurso especial. Ausência de indicação de quaisquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Rejeição. (administrativo. Ação de indenização. Desapropriação indireta. Utilidade pública. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 34. Inaplicabilidade. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. Violação do CPC, art. 535, II. Inocorrência.) caráter protelatório. Imposição de multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

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486 - STJ. Direito administrativo. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Vinte anos. Usucapião. Ausência de prequestionamento. Taxa de juros. Cumulação dos juros moratórios e compensatórios. Possibilidade. Termo inicial dos moratórios. Decreto 3.365/1941, art. 15-B.

1 - O prazo prescricional nas ações de desapropriação indireta é vintenário, nos termos da Súmula 119/STJ.... (Continua)

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487 - TJSP. Competência. Conflito. Desapropriação indireta. Insurgência acerca do adiantamento dos honorários periciais pela Fazenda, além da prescrição do direito de ação. Questão que não se insere na competência específica da Câmara Ambiental. Resolução TJ/SP 240/2005. Conflito negativo de competência suscitado.

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488 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória por apossamento administrativo (desapropriação indireta) - Laudo pericial que bem analisou as peculiaridades do imóvel - Inadmissibilidade do pleito de majoração do valor indenizatório - Sentença de procedência parcial da ação - Provimento em parte do recurso, para adequação dos consectários legais

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489 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PROIBIÇÃO DE CONSTRUIR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE APOSSAMENTO DA ÁREA PELO PODER PÚBLICO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA PELO DECRETO ESTADUAL DE REFERÊNCIA, CUJA INDENIZAÇÃO DEVE SER PERSEGUIDA PELA VIA PRÓPRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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490 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Administrativo. Desapropriação indireta. 3. Incidência dos juros compensatórios. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte. ADI 2.332-MC/DF e Enunciado 618 da Súmula/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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491 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ação de indenização. Desapropriação indireta. Tombamento de área. Exploração de madeira. Restrição administrativa. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

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492 - STJ. Desapropriação indireta. Indenização. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Necessidade de cotejo analítico. Deficiência da fundamentação quanto à alínea «c do III da CF/88. Inadmissibilidade do recurso.

«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que julgou o feito procedente, com condenação da recorrente ao pagamento da indenização por desapropriação indireta no valor de R$ 53.730,00, após superar as matérias preliminares, na qual se pleiteiava, tanto a ilegitimidade de parte do DER, por ter sido a desapropriarão empreendida por concessionária, quanto a prescrição. ... (Continua)

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493 - STJ. Usucapião extraordinário. Defesa da União Federal em desapropriação indireta. Posse vintenária discutível e sem ânimo de dono. União que, no período, propôs ação expropriatória do imóvel, descobrindo-se, depois, área remanescente. Causa interruptiva da prescrição. Outras evidências neste sentido. Prosseguimento da ação indenizatória. CCB, arts. 172, I e V, e 550. (Com doutrina e jurisprudência).

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494 - TJSP. APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRESCRIÇÃO - REGRA DE TRANSIÇÃO DO art. 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL - APLICABILIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS -

Apossamento da área pelo Poder Público ocorrido em 16.06.1998 - Ação ajuizada em agosto de 2009 - O prazo prescricional da ação de desapropriação indireta segue o prazo da usucapião - Entendimento jurisprudencial sedimentado pelo C. STJ - Prazo que era de vinte anos na vigência do CCB (art. 550) - Com a entrada em vigor do Novo Código Civil o prazo da usucapião foi reduzido para 15 anos (CCB/2002, art. 1.238) - Prazo que é reduzido para 10 anos se no imóvel for realizada obra ou serviço de caráter produtivo (parágrafo único do art. 1.238 do Novo Código Civil) - Necessidade de ser observada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Novo Código Civil, tendo em vista que por ocasião da sua entrada em vigor não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional adotado pelo Código revogado - Adoção da prescrição decenal, contada a partir da vigência do CCB/2002 (11/1/2003) - Incidência do prazo decenal a partir da entrada em vigor do novel Código Civil (11.1.2003) - Assim, tendo em vista que a ação foi proposta em 11.08.2011, antes do transcurso de 10 (dez) anos da vigência do novel Código Civil, não se configurou a prescrição. Sentença mantida, neste ponto.... (Continua)

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495 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de desapropriação indireta. Agravo em recurso especial não conhecido. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.... (Continua)

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496 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno. Desapropriação indireta. Fase de execução. Juros moratórios. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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497 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno. Desapropriação indireta. Fase de execução. Juros moratórios. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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498 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno. Desapropriação indireta. Fase de execução. Juros moratórios. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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499 - STJ. Desapropriação indireta. Ação intitulada como ordinária de indenização. Natureza real. Competência. Juízo da situação do imóvel. Rescisória julgada procedente. CPC/1973, art. 485, II.

«Não tendo a ação ajuizada caráter meramente indenizatório, de índole obrigacional, mas sendo de natureza real, impondo a perda do direito de propriedade e o pagamento da totalidade do valor do imóvel, a ação é, na verdade, desapropriatória, chamada indireta. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, firma-se a competência, absoluta, pelo lugar da coisa, aplicando-se a regra do CPC/1973, art. 95.... (Continua)

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500 - STJ. Desapropriação indireta. Poder Público que se imite na posse e, dez anos depois, decreta a utilidade pública do bem. Ação indenizatória dos expropriados, anos depois, na qual o Poder Público alega prescrição aquisitiva em seu favor. Descabimento. Decreto que, reconhecendo a propriedade dos autores, interrompeu a prescrição. Indenização devida. CCB, art. 172, V. (Cita doutrina e precedente).

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