(DOC. VP 187.9114.8000.6300)

STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Desapropriação indireta. Súmula 279/STF.

«1 - A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º.»

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