(DOC. VP 176.5434.5001.1300)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno indenização por desapropriação indireta. Impossibilidade. Ocorrência de mera limitação administrativa. Precedentes da Primeira Seção. Ausência de prejuízo. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de ação em que buscam os recorrentes o direito à indenização por Desapropriação Indireta. 2. O Tribunal de origem, na análise dos autos, concluiu que não houve apropriação indireta, pois trata-se de área de preservação permanente e que só haveria indenização se a limitação administrativa fosse comprovadamente mais extensa do que a já existente. Afirma que não há nos autos nenhuma comprovação de que a limitação administrativa da propriedade é mais exten

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