(DOC. VP 210.4702.3003.6400)

STJ. Processual civil. Desapropriação indireta. Prazo. Recurso especial não conhecido. Recurso de agravo interposto fora do prazo. Intempestividade.

«I - Na origem, trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta contra a Prefeitura Municipal de Carapicuíba, objetivando a condenação do ente municipal réu ao pagamento da quantia equivalente ao valor apurado no laudo efetuado à época da expropriação. II - No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu-se provimento ao recurso de apelação dos expropriados, reformando a decisão monocrática que julgou extinto o direito de ação dos particulares em decorrên

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