Jurisprudência sobre
desapropriacao indireta

351 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória por desapropriação indireta. Decisão agravada que indeferiu o pedido dos agravantes para que fossem realizadas as habilitações no polo ativo da ação de Indenização por Desapropriação Indireta, já transitada em julgado. Inconformismo dos recorrentes sob a alegação de que fazem jus ao levantamento da indenização relativa às suas respectivas cotas-parte da área desapropriada. Acerto da decisão. Agravantes que não integraram a lide na fase de conhecimento. Pretensão dos recorrentes que se encontra fora dos limites do pedido da ação originária, pois suas áreas de terra não foram objeto do pedido de indenização por dano material por desapropriação indireta. A indenização pelas áreas eventualmente pertencentes aos ora agravantes podem ser por eles pleiteadas pela via própria, sob pena de julgamento extra petita neste processo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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352 - STJ. processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Construção em faixa de domínio e faixa não edificável. Indenização das benfeitorias. Fundamentos do acórdão recorrido. Não impugnação. Falta de indicação de vícios. Embargos de declaração não conhecidos. I- na origem, trata-se de ação de desapropriação indireta na qual a requerente busca ver-se indenizada. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial. No tribunal a quo, a sentença foi reformada.

II - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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353 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

Apossamento de imóveis para abertura de ruas. Propriedade privada devidamente registrada. Evidenciado o apossamento, destinação à utilização pública e a irreversibilidade da situação. Requisitos estabelecidos pelo STJ para desapropriação indireta verificados in casu. Proprietário que foi privado dos direitos inerentes ao domínio. Laudo pericial hígido. Indenização devida. CORREÇÃO MONETÁRIA. Incidência do IPCA-E a partir da data do laudo pericial, e da taxa SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. JUROS COMPENSATÓRIOS. Perda de renda não comprovada. JUROS MORATÓRIOS. Ausência de depósito de valores. Incidência sobre o valor total da indenização, a partir do 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, e somente incidirão caso o precatório expedido não seja pago no prazo constitucional. Temas repetitivos 210 e 211 STJ. Súmula Vinculante 17/STF e REsp. Acórdão/STJ. Consignada a aplicação da taxa SELIC, que cumula juros moratórios e correção monetária, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º. Princípio da especialidade. Não tendo havido oferta inicial, foi fixado o percentual de 5% sobre o valor da condenação. Sentença mantida. Remessa Necessária desprovida.... (Continua)

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354 - TJSC. Desapropriação indireta. Indenização. Justo preço. Avaliação contemporânea. Valorização da área remanescente. Dedução do valor indenizatório. Impossibilidade

«1 A desapropriação indireta nada mais é que o apossamento irregular do imóvel particular pelo Poder Público. Logo, estando evidenciada nos autos a ilegalidade, resta ao lesado o recebimento de indenização pela perda do bem. ... (Continua)

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355 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação indireta. Não caracterizada. Efetivo apossamento do bem pelo ente público não comprovado. Decreto de utilidade pública não levado a efeito. Anterior invasão da propriedade por particulares. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento do STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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356 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação indireta. Decreto de utilidade pública da área assinada pelo governador. Legitimidade passiva. Existência.

1 - Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, «o decreto de utilidade pública assinala a pessoa jurídica responsável pela promoção e a execução da desapropriação, é esta quem tem legitimidade passiva «ad causam para figurar tanto em ação de desapropriação direta quanto na indireta, e não o ente público subjacente à autoridade pública responsável pelo decreto". (REsp 1767406/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 22/03/2019). ... (Continua)

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357 - TJSP. Prova. Produção. Desapropriação indireta. Regência pelo procedimento comum. Perícia. Honorários provisórios. Custeamento pela autora requerente da prova. Necessidade. Artigo 19 e 33 do CPC/1973. Recurso provido.

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358 - STJ. Infra-estrutura administrativo. Recurso especial. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Ação de natureza real. Usucapião extraordinário. Súmula 119/STJ. Prescrição vintenária. CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único. Prescrição decenal. Redução do prazo. CCB/2002, art. 2.028. Regra de transição. Honorários advocatícios. Decreto 3.365/1941, art. 27, §§ 1º e 3º.

«1. A ação de desapropriação indireta possui natureza real e, enquanto não transcorrido o prazo para aquisição da propriedade por usucapião, ante a impossibilidade de reivindicar a coisa, subsiste a pretensão indenizatória em relação ao preço correspondente ao bem objeto do apossamento administrativo. ... (Continua)

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359 - STJ. Agravo em recurso especial. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Reintegração de posse. Duplicação da rodovia BR 101. Conversão da ação em indenizatória por desapropriação indireta. Deficiência da fundamentação e ausência de prequestionamento.

1 - Não há a ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, embora contrariamente aos interesses da parte ora agravante, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. O aresto vergastado decidiu que, estando caracterizado o apossamento administrativo. é possível converter Ação de Reintegração de Posse em Indenizatória por Desapropriação Indireta, sem que isso importe em ofensa ao princípio da adstrição. ... (Continua)

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360 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação indireta, obras de implantação de rodovia. Indenização limitada à área particular efetivamente ocupada pela administração. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - Tratam os autos de ação de indenização por desapropriação indireta proposta pela parte ora agravada em face do Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA, em virtude de esbulho possessório ocorrido no seu imóvel em decorrência das obras de implantação da Rodovia SC-284.... (Continua)

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361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

Pedido de concessão da gratuidade da justiça ou do diferimento das custas processuais. Matéria não decidida em primeiro grau. Pronunciamento do juízo de primeiro grau que é condição para a apreciação da matéria pelo tribunal, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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362 - STJ. Desapropriação indireta. Honorários periciais. Ônus pecuniário. Parte que requer. CPC/2015, art. 82 e CPC/2015, art. 95. Precedentes do STJ. Administrativo e processual civil. Precedentes do STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que não atribuiu ao autor da ação de desapropriação indireta o ônus sobre o adiantamento dos honorários periciais. ... (Continua)

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363 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Ação de natureza real. Usucapião extraordinário. Súmula 119/STJ. Prescrição vintenária. CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único. Redução do prazo. CCB/2002, art. 2.028. Regra de transição. Não cabimento. Prazo de 15 anos. Não ocorrência. Agravo interno no recurso especial.

«1 - O agravante alega que o prazo prescricional nas ações de desapropriação indireta foi reduzido para 10 anos. ... (Continua)

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364 - TJSP. Juros compensatórios. Desapropriação Indireta. Apossamento administrativo. Insurgência contra a limitação dos juros compensatórios, no percentual de 12% ao ano, considerando sua prescrição qüinqüenal. Acolhimento. Juros compensatórios que independem da comprovação de lucros cessantes ou da rentabilidade da terra e são cabíveis pela só ocupação do imóvel e cumulam-se com os juros moratórios. Súmula 12 do Supremo Tribunal Federal. Inadmissibilidade da prescrição qüinqüenal. Contrariedade das Súmulas 114 do Superior Tribunal de Justiça e 618 do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade da prescrição qüinqüenal por apossamento administrativo, que ocorreria em vinte anos, visto tratar-se de direito real. Termo inicial dos juros compensatórios na desapropriação indireta. Fixação a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente. Recurso provido para estes fins.

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365 - TJMG. Honorários advocatícios. Desapropriação indireta. Condenação do Poder Público. Fixação da verba honorária por apreciação eqüitativa do Juiz. Redução de 20 para 10% sobre a condenação, em face da simplicidade da causa. CPC/1973, art. 20, § 4º. (Com doutrina e jurisprudência).

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366 - STJ. Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Incidência a partir da imissão na posse e calculados, até a data do laudo, sobre o valor simples da indenização; daí em diante, sobre o valor da indenização atualizado pela correção monetária. Súmula 74/TFR. (Cita jurisprudência).

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367 - TJPR. Desapropriação indireta. Condomínio. Possibilidade de um dos condôminos pleitear a indenização em seu nome e também no dos demais co-proprietários. Depósito judicial da indenização, que será levantado pelos condôminos na proporção das quotas de cada um. CCB, art. 623, II.

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368 - STF. Desapropriação indireta. Correção monetária. Atualização da liquidação do débito. Precatórios. Possibilidade de atualizações sucessivas desde que, entre a conta anterior e o efetivo pagamento, haja decorrido prazo igual ou superior a um ano. Exegese da Súmula 561/STF. (Cita precedentes).

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369 - STJ. Processual civil. Desapropriação indireta. Indenização. CPC, art. 535. Alegada violação. Ocorrência. Determinação de retorno dos autos à origem.

1 - A parte aduz que o acórdão recorrido teria violado o referido dispositivo legal, ao fundamento de que a omissão contida no acórdão reflete-se pela ausência de delimitação «no que tange à área indenizável ou a suposto valor relativo à indenização". Afirmou, ainda, que o Tribunal teria se omitido sobre a extensão exata da localização do imóvel.... (Continua)

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370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

Insurgência contra decisão que determinou que o valor apresentado fosse pago pelo regime de precatório. Pagamento decorrente de sentença judicial que deve se sujeitar ao regime de precatórios, conforme disposto no CF/88, art. 100. Decisão mantida. ... (Continua)

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371 - TJSP. Juros moratórios. Ação indenizatória decorrente de desapropriação indireta. Fixação em 6% a.a. porém, com sua incidência a partir do trânsito em julgado da sentença. Recurso oficial provido em parte.

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372 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Juros moratórios. Termo inicial. Decreto-lei 3.365/41, art. 15-B. CF/88, art. 100.

«Os juros moratórios fluem a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ocorrer, nos termos do CF/88, art. 100 (Decreto-lei 3.365/41, art. 15-B, incluído pela Medida Provisória 1.577/1997).... (Continua)

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373 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Indenização. Data do apossamento. Avaliação. Art. 105, inciso III, alínea "c". Não demonstração da divergência.

«1. Trata-se de Recurso Especial em Ação de Desapropriação Indireta em que os recorrentes se insurgem contra a fixação da indenização com base no valor do imóvel na oportunidade do esbulho, sob o argumento de que deve corresponder ao preço contemporâneo à avaliação. ... (Continua)

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374 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Prazo prescricional decenal. Violação a normativos federais. Prazo prescricional. EREsp. Acórdão/STJ. Regra geral. Dez anos. Prova testemunhal. Divergência jurisprudencial.

«1 - O prazo prescricional da pretensão indenizatória por desapropriação indireta, na hipótese de o desapropriante realizar no imóvel obras ou serviços de caráter produtivo, é de dez anos. EREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Og Fernandes. ... (Continua)

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375 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA C/C INDENIZAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - LAUDO PERICIAL - JUSTA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 27, §1º, DECRETO-LEI 3.365/41 - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - SELIC - Emenda Constitucional 113/1921 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Se a avaliação técnica foi em observância aos parâmetros necessários para se determinar a justa indenização às áreas dos imóveis desapropriados, não merece reparos o decisum que acolheu na totalidade o laudo pericial, notadamente diante da ausência de prova desconstituindo o justo preço dos imóveis nele apontado. ... (Continua)

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376 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Desapropriação indireta. Ação movida contra a Municipalidade. Sentença de procedência. Recurso da requerida objetivando a inversão do julgado, com arguição preliminar de ilegitimidade ativa. Acolhimento. Ausência de comprovação da titularidade do imóvel desapropriado. Legitimação ativa não demonstrada. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário, providos, para julgar extinto o processo sem resolução do mérito.

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377 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição. Não ocorrência. Imóveis ocupados irregularmente por particulares. Ausência de apossamento pelo município. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação Indireta proposta por Pedrosa Distribuidora Ltda. contra o Município de Manaus com vistas à indenização dos lotes 3.161/A-4 e 3.161/A-7 registrados nas matrículas 41.408 e 41.411 do 4º Ofício de Registro de Imóveis de Manaus, respectivamente, com áreas de 7.737,32 e 53.584,45 metros quadrados.... (Continua)

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378 - TJSP. Desapropriação. Curso paralelo de ação indenizatória, por desapropriação indireta, ajuizada pelos expropriados. Desistência manifestada pelo Poder Público, na expropriatória, quando já julgada a indenizatória por apossamento. Possibilidade. Inexistência de ofensa à coisa julgada. (Amplas considerações doutrinárias).

É possível haver desistência unilateral da expropriação, pelo Poder Público, mesmo quando já transitada em julgado a sentença fixando indenização em desapropriatória indireta, inversamente ajuizada pelos expropriados.... (Continua)

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379 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Quinze anos. Inaplicabilidade do prazo decenal previsto no parágrafo único do CCB/2002, art. 1.238 para a administração pública. Benefício exclusivo do particular para fins de usucapião.

«1 - A Primeira Turma deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.300.702/SC (Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13/10/2016), por sua maioria, firmou a compreensão de que a pretensão indenizatória veiculada na desapropriação indireta prescreve em 15 anos, nos termos do caput do CCB/2002, art. 1.238. O mesmo entendimento veio reiterado no AgInt no REsp 1.553.477/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5/9/2017. ... (Continua)

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380 - STJ. Ambiental e processual civil. Desapropriação indireta. Parque nacional grande sertão veredas. Lei 9.985/2000, art. 8º e Lei 9.985/2000, art. 11. Apossamento administrativo. Indenização.

1 - Trata-se, na origem, de ação proposta pela parte recorrida contra o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMbio, objetivando a indenização de imóvel de sua propriedade que alega ter sido abrangido pelo Decreto 97.658, de 12 de abril de 1989, que criou o Parque Nacional Grande Sertão Veredas. ... (Continua)

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381 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA -

Consenso entre as partes sobre o valor da indenização - Controvérsia sobre o termo inicial dos juros moratórios - Incidência somente a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao que o precatório deveria ter sido pago - Inteligência da Súmula Vinculante 17/STF e do Tema 1.037 do Supremo Tribunal Federal - Precedentes jurisprudenciais - Apelação do expropriante provida... (Continua)

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382 - STJ. processual civil. Administrativo. Ação de indenização por desapropriação indireta. Danos morais. Prescrição do direito de ação. Declaração de usucapião. Cassação de sentença. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta c/c dano moral contra município. Na sentença foi julgado extinto o feito com resolução de mérito diante da prescrição do direito à ação de indenização por desapropriação indireta e também aos danos morais. ... (Continua)

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383 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSOS PROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas em face de sentença que condenou o ente público a indenizar particulares em razão de desapropriação indireta de imóvel rural. A sentença determinou o pagamento de indenização corrigida por índice monetário e acrescida de juros compensatórios e de mora, além de honorários advocatícios fixados em percentual do valor da indenização. ... (Continua)

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384 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Desapropriação indireta. Fazenda do Estado de São Paulo. Embargos à execução. Improcedência. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Expedição de ofício requisitório. Cabimento. Recurso desprovido.

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385 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C./C. DEMOLITÓRIA. BEM PÚBLICO. DIREITO DO MUNICÍPIO DE REAVER A POSSE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS OU DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SENTENÇA CONFIRMADA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação reivindicatória c./c. demolitória ajuizada pelo Município de Santo Antônio do Retiro, com a consequente imissão do autor na posse do imóvel, determinação de desocupação e demolição das construções. O réu, ora apelante, alegou posse mansa e pacífica há mais de 15 anos e pleiteou o reconhecimento de usucapião ou, alternativamente, indenização por desapropriação indireta ou pelas benfeitorias edificadas. ... (Continua)

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386 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por desapropriação indireta. Prescrição. Necessidade do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não pode ser conhecido se, para constatar a ocorrência de prescrição, for necessário reexaminar circunstâncias fáticas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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387 - STJ. Desapropriação indireta. Honorários advocatícios. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §§ 1º e 3º. CPC/1973, art. 20. Lei 8/906/1994, art. 22.

«6. Os limites percentuais estabelecidos no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §§ 1º e 3º, relativos aos honorários advocatícios, aplicam-se às desapropriações indiretas. Precedentes do STJ. 7. Verba honorária minorada para 5% do valor da condenação. 8. Recurso Especial parcialmente provido, apenas para redução dos honorários advocatícios.... (Continua)

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388 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. COMPROVAÇÃO DE APROVEITAMENTO ECONÔMICO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO. INCIDÊNCIA FIXADA EM 6% AO ANO. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DA OCUPAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

Recursos de apelação interpostos contra sentença proferida em ação de indenização por desapropriação indireta cumulada com desmembramento de área, ajuizada em face do Departamento de Estradas de Rodagens de Minas Gerais (DER/MG). A sentença fixou indenização corrigida monetariamente pelo IPCA-E e acrescida de juros compensatórios de 1% ao ano, ambos a partir da data da desapropriação, além de condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5% da diferença entre o valor ofertado e o montante fixado na sentença. ... (Continua)

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389 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Desapropriação indireta. Demonstração da efetiva ocupação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

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390 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição. Súmula 119/STJ. Percentual de juros compensatórios. Anatocismo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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391 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Art. 1.238, parágrafo único, c/c CCB/2002, art. 2.028. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 02/02/2018, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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392 - TJSP. Desapropriação indireta. Criação de parque florestal. Fato que implica na proibição de qualquer forma de exploração dos recursos naturais pelos proprietários da área. Apossamento configurado. Indenização devida. (Cita doutrina e precedente. Há voto vencido).

Impondo, a criação da reserva florestal, restrição tão grande aos proprietários da área, a ponto de proibir qualquer utilização econômica da mesma, caracterizada está a desapropriação.... (Continua)

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393 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Ação de natureza real. Usucapião extraordinário. Súmula 119/STJ. Prescrição vintenária. CCB/2002. Art. 1.238, parágrafo único. Redução do prazo. CCB/2002, art. 2.028. Regra de transição. Não cabimento. Prazo de 15 anos.

«1 - O agravante defende que, de acordo o entendimento desta Corte, o prazo nas ações de desapropriação indireta foi reduzido para 10 anos, ocorrendo no caso concreto, a prescrição. ... (Continua)

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394 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução de sentença. Desapropriação indireta. Impossibilidade de registro no cartório de registro de imóveis. Título judicial inexequível. Necessidade de realização de perícia, incidentalmente, no processo executivo para elaboração de memorial descritivo e levantamento planimétrico da área expropriada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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395 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de chamamento ao processo da empresa Dona Francisca Energética S/A, formulado pela Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica – CEEE-G. O agravante sustenta que a construção da Usina Hidrelétrica Dona Francisca ocorreu em consórcio entre ambas as empresas, com previsão de responsabilidade solidária pelos efeitos da desapropriação indireta. ... (Continua)

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396 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Exceção de suspeição. Desembargador. Rejeição. Oposição sucessiva. Embargos de declaração. Cominação de multa. Execução. Competência. Processamento. Natureza. Incidente. Demanda acessória. Ação originária. Primeiro grau de jurisdição. Desapropriação indireta.

«1. OCPC/1973, art. 475-P, inciso I, estabelece regra de competência segundo a qual o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante os tribunais, nas causas de sua competência originária. ... (Continua)

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397 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Duplicação de via. Indenização. Agravo da municipalidade. Apossamento administrativo anterior à constituição da sociedade empresária. Matéria relevante deduzida no momento oportuno. Embargos de declaração. Omissão. Violação do CPC/1973, art. 535 verificada. Anulação dos embargos. Retorno ao tribunal a quo. Rejulgamento. Prejudicada a análise das demais matérias. Recurso especial da sociedade prejudicado.

«I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação indireta movida por sociedade empresária contra a municipalidade, em razão do apossamento administrativo de parte de sua propriedade destinado ao alargamento de avenida, nos idos de 1985. ... (Continua)

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398 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CPC, art. 10. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INFRINGÊNCIA CARACTERIZADA. NULIDADE PRESENTE. PROSSEGUIMENTO NO JULGAMENTO. CPC, art. 1.013, § 4º. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA VEICULADA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE DEZ ANOS DO INÍCIO DA OBRA PÚBLICA (ESBULHO). PRESCRIÇÃO CONSUMADA.

A prolação da sentença com fundamento a respeito do qual não foi dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, viola o princípio da não surpresa protegido pela norma do CPC, art. 10 a ensejar, portanto, nulidade do decisum. ... (Continua)

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399 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA

Pretensão dos autores de que o réu proceda ao pagamento da justa indenização pela área dos terrenos objeto de apossamento - Preliminar de nulidade da sentença/cerceamento de defesa afastada - Prescrição - Obras mencionadas na inicial e que resultaram na ocupação dos imóveis em pauta, ocorreram em momento anterior ao ano de 2012 - Ajuizamento em 2022 - Sentença de improcedência mantida - Precedentes deste Egrégio Tribunal.... (Continua)

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400 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA -

Ocupação compulsória de bem imóvel particular sem observância do devido processo legal - Obras em rodovia - Perícia que desconsiderou as benfeitorias realizadas no local - Efetiva comprovação da existência de dois barracões e de alambrado com 110 metros de extensão - Indenização que não foi prévia, pelo menos deve ser justa - Sentença reformada parcialmente - Recurso de apelação do autor, provido em parte; reexame necessário desprovido... (Continua)

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