(DOC. VP 587.5474.6358.3747)

TJSP. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA -

Consenso entre as partes sobre o valor da indenização - Controvérsia sobre o termo inicial dos juros moratórios - Incidência somente a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao que o precatório deveria ter sido pago - Inteligência da Súmula Vinculante 17/STF e do Tema 1.037 do Supremo Tribunal Federal - Precedentes jurisprudenciais - Apelação do expropriante provida

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