Jurisprudência sobre
desapropriacao indireta
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151 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Justa indenização. Consideração do valor do imóvel à época da ocupação e não por ocasião da avaliação. Decreto-lei 3.365/41, art. 26. Exegese. CF/88, art. 5º, XXIV.
«Na chamada desapropriação «indireta, ao contrário do que ocorre no procedimento legal de desapropriação, em primeiro lugar há a ocupação do bem e sua afetação ao domínio público, e somente depois, por iniciativa do proprietário, é que se desencadeia o processo judicial e a avaliação. Em casos tais, a regra do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 26 não pode ser aplicada cega e impositivamente, sob pena de se comprometer o preceito constitucional da justa indenização. No interregno, geralmente longo, entre a data da ocupação do bem pelo Estado e a sua avaliação no âmbito da ação de desapropriação indireta, é possível que ocorram mudanças substantivas no bem, que podem levar ou à sua valorização ou, ao contrário, à sua depreciação. Não será justo, em nome do art. 26, reconhecer ao proprietário o direito de ser indenizado pela valorização decorrente de ato estatal superveniente à perda da posse. É indispensável, sempre, levar em consideração o preceito constitucional que impõe o justo preço.... ()
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152 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Indireta. Valor da causa. Omissão. Inexistência. Conteúdo econômico. Indenização pleiteada. Correspondência.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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153 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO APOSSAMENTO PELO PODER PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Serro, que julgou improcedentes os pedidos iniciais na ação de desapropriação indireta. Os apelantes alegam invasão de suas terras pelo ente público em decorrência do asfaltamento de rodovia, pleiteando indenização. ... ()
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154 - STJ. Desapropriação indireta. Juros moratórios. Fluência a partir do trânsito em julgado da sentença. Súmula 70/STJ. CCB, art. 1.063. Decreto-lei 3.365/41, arts. 15 e 26.
«Juros moratórios estabelecidos conforme a Súmula 70/STJ (Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença).... ()
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155 - TRF1. Desapropriação indireta. Prescrição vintenária a contar da data do esbulho. Prova pericial. Prescrição não configurada. (Cita precedentes com doutrina e jurisprudência).
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156 - STJ. Desapropriação indireta. Juros moratórios. Incidência a partir do trânsito em julgado da sentença. (Amplas considerações em precedente citado no voto vencido).
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157 - TJPR. Desapropriação indireta. Juros compesatórios. Incerteza sobre a data de ocupação do imóvel. Incidência a partir da data da propositura da ação.
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158 - STJ. Desapropriação indireta. Juros moratórios. Incidência a partir do trânsito em julgado da sentença. Súmula 70/TFR. (Cita jurisprudência. Há votos vencidos).
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159 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Parque estadual (ilhabela). Decreto estadual 9414/77. Criação de limitações administrativas impostas em benefício do poder público sem que o imóvel fosse ocupado. Não ocorrência do esvaziamento econômico. Ação de desapropriação indireta não caracterizada. Autora proprietária do imóvel desde 1976, sendo que mesmo antes da entrada em vigor da norma estadual não havia qualquer projeto para sua exploração econômica. Alegado prejuízo não comprovado, bem como nexo de causalidade. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.
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160 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Município de Cabo Frio. Indenização por desapropriação indireta. Descabimento. Hipótese de limitação administrativa. Ocorrência de Prescrição.
1. Pretensão de indenização por desapropriação indireta, em razão da inclusão da área, na qual se insere o imóvel da autora, como de preservação permanente. 2. Sentença de procedência que merece reforma. 3. Hipótese que não constitui desapropriação indireta, ante a inexistência de apossamento administrativo. Ocorrência de limitação administrativa. 4. Prescrição configurada. Prejuízos oriundos das limitações administrativas que devem ser indenizados por meio de ação de direito pessoal, cujo prazo é quinquenal, na forma do Decreto 3.365/1941, art. 10, parágrafo único. 5. Precedentes do STJ e deste TJRJ. 6. Apelação do Município provida pela relatora. 7. Recorrente que não impugnou precisa e objetivamente o teor da decisão monocrática. 8. Dever de impugnação analítica, na forma do art. 1.021, §1º, do CPC. 9. Agravo interno desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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161 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Indireta. Juros. Compensatórios. Termo inicial. Efetivo apossamento.
«1 - Nas desapropriações indiretas, o termo inicial dos juros compensatórios é a data de efetivo apossamento irregular do bem particular pela administração. ... ()
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162 - TJRJ. Direito administrativo. Desapropriação indireta. Ação de cobrança. Sentença que condenou o ente municipal à indenização e em custas «pro rata". Insurgência da Fazenda Pública. O E. STJ entende que «o prazo prescricional para a ação indenizatória por desapropriação indireta é de 10 anos, em regra, salvo comprovação da inexistência de obras ou serviços públicos no local, caso em que o prazo passa a ser de 15 anos. Imóvel desapropriado que serve de «Lixão". Ausência de obras e serviços no local. Isenção da Fazenda Pública das custas processuais. Incidência dos arts. 10, X, e 17, IX, da Lei estadual 3.350/1999. Prejudiciais rejeitadas e provido em parte o recurso do Município.
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163 - STJ. Desapropriação indireta. Prescrição vintenária (jurisprudência cristalizada na Súmula 119/STJ). Embargos de declaração. Inexistência de recusa do Tribunal «a quo para examinar matéria imprescindível ao deslinde da questão. CPC/1973, art. 535, II.
«A jurisprudência já pacificada do STJ tem assentado o entendimento de que, sendo a ação de desapropriação indireta, de natureza real, tem seu prazo prescricional fixado em 20 anos. Súmula 119/STJ. ... ()
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164 - TJSP. Desapropriação indireta. Município de Sorocaba. Improcedência. Recurso da autora objetivando a inversão do julgado, com anulação da sentença para que o feito tenha prosseguimento com produção de prova. Acolhimento. Necessária a prova pericial para se aferir se a pretensão indenizatória está ou não, contida na força do título dominial exibido pela autora. Ademais, o adquirente do imóvel objeto de desapropriação indireta sub-roga-se no direito à indenização. Recurso provido para se anular a sentença, de maneira a facultar às partes a produção de provas.
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165 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Realização de obras e serviços de caráter produtivo. Prazo decenal.
«1. Na hipótese de desapropriação indireta na qual a Administração realizou obras e serviços de caráter produtivo, a jurisprudência desta Corte Superior estabelece ser de 10 (dez) anos o prazo prescricional da pretensão indenizatória, na forma do art. 1.238, paragrafo único, do CC. ... ()
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166 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Direito à indenização indemonstrado. Desapropriação indireta. Invasão de loteamento. Ausência de prova do apossamento e conduta positiva da administração pública. Divergência jurisprudencial. Súmula 83/STJ.
«1. No que tange à controvérsia suscitada nos autos, o Tribunal a quo afastou a possibilidade de indenização tendo em vista que não reconheceu que tenha havido desapropriação indireta pelo ente público em face das invasões provocadas pelo movimento mencionado. ... ()
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167 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Ação de desapropriação indireta. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. Interrupção. Ato inequívoco do devedor. Prazo que flui por inteiro após a interrupção. Não incidência do Decreto-lei 4.597/42.
1 - É possível receber os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia processual, quando nítido o seu caráter infringente. Precedente: EDcl na Rcl 5.932/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29.5.2012. ... ()
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168 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Ofensa ao art. 1.022 não configurada. Criação do parque estadual costa do sol. Desapropriação indireta. Acórdão recorrido que atesta inexistir apossamento administrativo. Súmula 7/STJ
1 - Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação indireta proposta em 8.3.2019 contra o Estado do Rio de Janeiro, visando à indenização do terreno, adquirido em 2007, em área de preservação ambiental, com área de 2.065 m², localizado na Rua 19 (Praia do Forno), quadra S, lote 48, do loteamento «Área 1, Município de Armação de Búzios, e inscrito na matrícula 7343. Aduziu-se que a criação do Parque Estadual Costa do Sol, com a edição do Decreto estadual 42.929, de 19.4.2011, importa em desapropriação indireta.... ()
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169 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. POSSUIDOR. LEGITIMIDADE ATIVA PARA REQUERER INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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170 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Medida da pretensão indenizatória. Conjunto fático probatório. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. O recurso especial não comporta exame de fatos e provas.
1 - A revisão da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, acerca da medida da indenização... ()
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171 - STJ. Desapropriação indireta. Transferência da propriedade. Sub-rogação do direito à indenização. Juros moratórios. Súmula 70/STJ.
«Quem adquire uma propriedade imóvel, já ocupada pela expropriante, mas antes de efetivado o pagamento justo, é sucessor dos direitos de que era titular o expropriado, inclusive quanto aos juros compensatórios. Precedentes. ... ()
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172 - STJ. Desapropriação indireta. Administrativo. Invasão em loteamento particular. Urbanização. Área remanescente. Indenização devida. CCB, art. 15.
«É devida indenização pelo Município pela área remanescente da urbanização efetuada pelo Poder Público.... ()
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173 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação indireta. Indenização. Cessão de crédito. Sub-rogação. Propriedade. Dúvida. Inexistência. Outorga uxória. Desnecessidade. Levantamento. Possibilidade.
1 - A exigência da prova de propriedade prevista no Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 não se aplica quando não há dúvida sobre a sub-rogação dos direitos. ... ()
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174 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Indireta. Ilegitimidade ativa. Não ocorrência. Promitente comprador. Contrato não registrado. Irrelevância.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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175 - TJPR. Desapropriação indireta. Outorga uxória. Ação indenizatória proposta pelo marido. Desnecessidade de outorga uxória. Aplicação analógica do Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 16.
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176 - TJPR. Desapropriação indireta. Substituição processual. Substitutos que apenas adquirem parcela de imóvel maior, em área não atingida pelo desapossamento administrativo. Ilegitimidade ativa dos substitutos.
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177 - STJ. Desapropriação indireta. Administrativo. Propriedade. Intervenção do Poder Público com a realização das obras, a invasão do imóvel já se encontrava consolidada. Ação reivindicatória convolada em desapropriação indireta. Direito à indenização indemonstrado. Município que não praticou qualquer conduta positiva tendente a imitir-se na posse do bem particular ou obstar o exercício da posse de referido bem. Lei 4.132/62, art. 2º, IV. CCB/2002, art. 1.228. CF/88, arts. 5º, XXIV e 182, § 3º.
«1. A desapropriação indireta pressupõe conduta positiva do ente estatal consistente no apossamento administrativo da área, caracterizando-se esbulho possessório, ou ato que vise obstar o exercício da posse reivindicadas pelo particular no caso de imóvel objeto de invasão. ... ()
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178 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Desapropriação indireta. Aquisição de imóvel com restrição administrativa. Negócio jurídico gratuito. Direito à indenização. Cabimento. Exceção estabelecida no tema 1.004/STJ. Provimento negado.
1 - Em desapropriação indireta, a aquisição de imóvel sujeito a restrições administrativas por negócio jurídico gratuito caracteriza a exceção prevista no Tema 1.004 do STJ (STJ), afastando a ilegitimidade ativa do autor e garantindo o seu direito à indenização, em observância ao princípio da boa-fé objetiva.... ()
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179 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação indireta. Honorários periciais. Ônus do adiantamento. CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33. Agravo não provido.
«1. Nos termos dos CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33, «cabe à parte que requereu a prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais. Esses dispositivos são aplicáveis à ação de indenização por desapropriação indireta, que é regida pelo procedimento comum (REsp 1.149.584/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 25/11/09). ... ()
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180 - STJ. Desapropriação indireta. Foro competente. CPC/1973, art. 95.
«As ações de desapropriação direta e indireta são espécies do mesmo gênero, ambas importando na transmissão da propriedade imobiliária para órgão público, impondo-se a este o pagamento pela aquisição da propriedade. Por isso, ambas têm natureza real, aplicando a regra contida no CPC/1973, art. 95, firmando-se a competência no lugar da coisa («forum rei sitae). A ineficácia da sentença firmada por juízo incompetente não alcança os atos não dicisórios.... ()
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181 - TJSP. Apelação com revisão. Prescrição. Linha de transmissão elétrica instalada na propriedade do apelante. Perda do domínio útil. Pretensão à indenização por desapropriação indireta. Reconhecida a desapropriação indireta, porém prescrita a indenização. Condenação da cia. Paulista de força e luz, porém, ao ressarcimento dos valores do IPTU já recolhido, eis que com a perda de domínio, fato gerador do tributo, descabe a sua cobrança/pagamento. Recurso parcialmente provido para conhecer parcialmente do mérito e, na parte conhecida julgar procedente em parte a demanda.
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182 - STJ. Processual. Administrativo. Indenização por desapropriação indireta. Ilegitimidade ativa. Ausência de provas acerca da posse do imóvel. Revisão. Súmula 7/STF.
1 - O aresto recorrido, com amparo na análise do acervo fático probatório dos autos, confirmou a sentença que extinguiu o processo sem exame de mérito, por ilegitimidade ativa para reivindicar indenização por desapropriação indireta, porquanto entendeu ser incontroverso que a autora não detém o domínio do imóvel, e não há «nenhuma prova de que tenha exercido a posse direta sobre o bem (e/STJ fl. 630). ... ()
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183 - STJ. Recurso especial. Desapropriação indireta. Prescrição. Direito real. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. CCB/2002. Art. 1.238, parágrafo único. Prescrição decenal. Redução do prazo. Regra de transição.
«1. Descabida a tese de que o prazo prescricional teria início na data do decreto expropriatório, pois não se trata de desapropriação direta, mas indireta. Isso porque apesar de ter sido inicialmente observado o processo de desapropriação, a indenização não foi paga, nos termos do pactuado entre expropriante e expropriado, de modo que o acordo não se aperfeiçoou assim como a desapropriação direta que se convolou em indireta. ... ()
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184 - STJ. Processual civil. Desapropriação indireta. Predicado da contemporaneidade da indenização. Momento da avaliação judicial do perito. Justa indenização. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão integrativa proferida nos autos de ação de desapropriação indireta, c/c perdas e danos ajuizada em desfavor da INVESTCO S/A. que deferiu o pedido de perícia complementar do imóvel desapropriado de acordo com o valor de mercado na época da desapropriação. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido para determinar que o valor da indenização, na desapropriação indireta, será contemporâneo à data da avaliação judicial, sendo irrelevante, a data em que ocorreu a imissão na posse, esbulho ou mesmo aquela em que se deu a vistoria do expropriante. Na sequência, o recurso especial interposto pela INVESTCO S/A. foi inadmitido na origem. Nesta Corte, em decisão monocrática, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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185 - STJ. Processual civil e administrativo. Prequestionamento. Ausência. Fundamento. Impugnação específica. Ausência. Desapropriação indireta. Inocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - A ausência de enfrentamento, no julgado impugnado, da tese respeitante ao artigo de Lei apontado no recurso especial, configura falta de prequestionamento. ... ()
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186 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Pedido prejudicado. Inovação recursal. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A análise da questão relativa à exclusão dos juros compensatórios, conforme suscitada no recurso extraordinário, dependeria do acolhimento do pedido de afastamento da conversão da ação em desapropriação indireta, o que não ocorreu no caso em tela. Pedido prejudicado. ... ()
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187 - TJMG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRAZO PRESCRICIONAL- TEMA 1.019 DO STJ - REGRA DE TRANSIÇÃO DO art. 2.028 DO CC - DECURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL ESPECIFICADO PELO CÓDIGO DE 1916 - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - PRAZO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
- Arespeito do prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, o STJ, no julgamento dos REsps. 1.757.352/SC e REsp. Acórdão/STJ - Tema 1.019, sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu que «o prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/2/2020, DJe de 7/5/2020.)". ... ()
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188 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA
Indenização - Avaliação - Preço justo: - Prevalece o laudo oficial quando o perito demonstra nos esclarecimentos que as críticas não o invalidam.... ()
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189 - STJ. Desapropriação indireta. Licença para construção prejudicada por zoneamento superveniente. Projetada desapropriação do imóvel que impede sua utilização. Direito a indenização. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, XXIII e XXXVI.
«O proprietário que obtém licença para construção, demole a edificação que existia no imóvel, faz sondagens no terreno e prepara o início da obra com a colocação de tapumes, tem direito à indenização, se tudo isso fica prejudicado por zoneamento superveniente que lhe impede de construir em caráter permanente e só lhe permite fazê-lo em caráter provisório, com restrições, uma delas a de que não será indenizado pelas respectivas despesas quando sobrevier a desapropriação prevista; anulação da propriedade, caracterizando desde logo a desapropriação indireta.... ()
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190 - STJ. Processual civil e administrativo. Usina hidroelétrica de nova ponte. Inundação de propriedade particular. Desapropriação indireta. Prescrição. Inocorrência. Revisão. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu pelo afastamento da prescrição, porquanto não se passaram vinte anos entre a ocorrência do ato desencadeador da desapropriação indireta, adotada como fundamento ao pleito indenizatório, e o ajuizamento da presente demanda. ... ()
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191 - TJSP. Prescrição. Pressupostos. Desapropriação indireta. Indenização. Tombamento do Morro do Botelho. Agravo retido da Fazenda. Ação de natureza real, cuja competência recai sobre o foro da situação do imóvel. Prevalência do CPC/1973, art. 95. Ação de indenização por desapropriação indireta. Prescrição qüinqüenal, nos termos do Decreto 20910/32. Norma especial que deve prevalecer sobre norma geral. Lapso temporal de cinco anos decorrido entre a data da Resolução e a propositura da ação. Prescrição reconhecida. Agravo retido da Fazenda parcialmente provido, com conseqüente extinção do processo. Prejudicado o recurso da autora.
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192 - STJ. Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Sub-rogação. Possibilidade.
«O STJ já pacificou o entendimento de que os juros compensatórios são transmissíveis por sub-rogação ao novo proprietário do bem expropriado, à luz do Decreto-lei 3.365/1941, art. 31, independentemente de convenção expressa. Precedentes.... ()
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193 - TJMG. Desapropriação indireta. Honorários advocatícios. Necessidade de prudência e moderação, já que a condenação repercute sobre o patrimônio público. Fixação em 15% do valor da indenização.
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194 - TRF1. Desapropriação indireta. Legitimidade. Ação indenizatória proposta pelo adquirente do imóvel. Suficiência de sua qualidade de proprietário. Sub-rogação nos direitos de ação judicial. (Cita jurisprudência).
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195 - STJ. Desapropriação indireta. Indenização. Aquisição posterior à construção da rodovia.
«Não transferido pelos antigos proprietários aos autores qualquer direito sobre a parte do terreno ocupado pela rodovia, não há que se falar em sub-rogação do direito à indenização. Recurso provido.... ()
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196 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de sentença proferida em ação de desapropriação indireta. Invalidação de matrícula. Valor da indenização. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pelo Estado de São Paulo, com o fim de anular sentença proferida em ação de desapropriação indireta, esta proposta pela parte ora agravada.... ()
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197 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição. CCB/1916, art. 550. Súmula 119/STJ. Aplicação do CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único, e CCB/2002, art. 2.028. Prazo decenal. Jurisprudência do STJ. Prescrição verificada.
«1 - A questão controvertida diz respeito à aplicação do parágrafo único do CCB/2002, art. 1.238 para a contagem da prescrição da pretensão relativa à chamada desapropriação indireta. ... ()
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198 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Cobertura vegetal.
«Não se indeniza a cobertura vegetal sem a prova da possibilidade de sua exploração econômica. Agravo regimental desprovido.... ()
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199 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação indireta. Prescrição vintenária. Mitigação da Súmula 119/STJ. CCB/2002. Redução do prazo. Art. 1238. Precedentes. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.
«1. A posição adotada pelo Tribunal de origem está em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que, nas ações em que se discute indenização por desapropriação indireta, propostas após a vigência do novo Código Civil, em 11/1/2003, deve ser afastada a Súmula 119/STJ, para aplicação do prazo previsto no art. 1.238 do digesto civilista, que reduziu o prazo do CCB/1916, art. 550, considerando o disposto no art. 2.028 do Código Civil em vigor, segundo o qual «serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. ... ()
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200 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por desapropriação indireta. Existência de obras no imóvel objeto da expropriação. Prazo prescricional decenal. Precedente da Primeira Seção. EREsp Acórdão/STJ.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp Acórdão/STJ, consignou que ser decenal o prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória por desapropriação indireta, na hipótese de ter havido obras, por parte do poder público, no imóvel objeto da expropriação, como ocorre no caso em foco. ... ()
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