(DOC. VP 182.1300.4000.7000)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Pedido prejudicado. Inovação recursal. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A análise da questão relativa à exclusão dos juros compensatórios, conforme suscitada no recurso extraordinário, dependeria do acolhimento do pedido de afastamento da conversão da ação em desapropriação indireta, o que não ocorreu no caso em tela. Pedido prejudicado. 2. Não se admite no agravo regimental a inovação de fundamentos. 3. Agravo regimental não provido. 4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixa

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