Jurisprudência sobre
desapropriacao indireta
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251 - STJ. Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único, c/c CCB/2002, art. 2.028. Tema 1.019/STJ dos recursos especiais repetitivos. REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ embargos de divergência providos.
I - Embargos de divergência interpostos, em 31/10/2017, contra acórdão da primeira turma do STJ. ... ()
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252 - STJ. Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único, c/c CCB/2002, art. 2.028. Tema 1.019/STJ dos recursos especiais repetitivos. REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ embargos de divergência providos.
«I - Embargos de Divergência interpostos, em 27/11/2017, contra acórdão da Primeira Turma do STJ. ... ()
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253 - STJ. Desapropriação indireta. Natureza real. Serra do mar. Limitação administrativa. Prazo prescriconal vintenário. Inaplicação do prazo quinquenal do Decreto 20.910/32. Precedentes do STJ.
«Prescrição vintenária corretamente aplicada, haja vista o teor da Súmula 119/STJ.... ()
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254 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação indireta. Justa indenização. Revisão. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Termo inicial. Ocupação. Súmula 69/STJ.
«1. O apelo nobre não reúne condições de admissibilidade no que respeita à justa indenização do imóvel (cálculo do coeficiente de servidão/laudo pericial), porquanto seria necessário revisar fatos e provas; e o exame do arcabouço fático-probatório dos autos é defeso ao STJ, porque não pode funcionar como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada. Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 1.377.445/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 16/12/2014 e AgRg no REsp 1.448.972/CE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 03/12/2014. ... ()
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255 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - MUNICÍPIO DE BARUERI -
Incontroverso o apossamento administrativo de imóvel dos autores pelo Município de Barueri - Laudo pericial que avaliou a área desapropriada em R$ 410.007,40, com expressa concordância do Município - Sentença de procedência que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... ()
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256 - STJ. Desapropriação indireta. Precatório complementar. Pagamento por conta. Imputação. CCB, art. 933. Aplicação.
«O pagamento por conta está sujeito à regra de imputação prevista no art-993 do Código Civil, ou seja, havendo capital e juros, imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e, depois, no capital.... ()
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257 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de indenização por desapropriação indireta. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. Necessidade de observância dos novos prazos de prescrição aquisitiva definidos no Código Civil vigente. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Valor da indenização. Impossibilidade de revisão. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A ação de indenização por desapropriação indireta, nos termos do enunciado 119 da Súmula do STJ, prescrevia em vinte anos, orientação firmada à luz do CCB/1916, art. 550. ... ()
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258 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Art. 1.238, parágrafo único, c/c CCB/2002, art. 2.028. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 04/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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259 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação indireta. Indenização. Prazo prescricional. Tese de quinquênio. Dissenso entre a primeira e segunda turmas do STJ. Entendimento de quinze e dez anos, respectivamente. Quinquênio não aventado. Não provimento.
«1 - A irresignação não merece prosperar. ... ()
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260 - STJ. Desapropriação indireta. Transferência do domínio. Prescrição.
«Sem o pagamento da justa indenização inocorre a transferência do domínio ao expropriante. Inerente ao domínio a reparação devida, vivo este, enquanto não satisfeita aquela, no caso, pela irreversibilidade da incorporação do imóvel ao patrimônio público, o direito de receber, salvo o decurso do prazo prescricional, permanece intangido.... ()
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261 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Incidência a partir da ocupação. Súmula 114/STJ. CF/88, arts. 5º, XXIV e 182, § 3º.
«... Coaduna-se com essa linha de raciocínio a orientação contida na Súmula 114/STJ, segundo a qual «os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente. Não é por acaso que se elegeu o instante da ocupação do Poder Público como o marco a partir do qual o expropriado faz jus aos ditos consectários: trata-se do momento em que se vê coarctada a possibilidade de fruição econômica do bem, ensejando o pagamento de quantia que compense essa limitação. Pois a apuração da indenização pela perda da propriedade segue a mesma lógica, impondo-se dar ao desapossado valor equivalente ao do imóvel ao tempo em que dele não teve mais poder de disposição. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... ()
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262 - STJ. Desapropriação indireta. Administrativo. Honorários advocatícios. Majoração da verba. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §§ 1º e 3º. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.
«1. Em ação ordinária por desapropriação indireta a fixação de honorários advocatícios deve observar o disposto no art. 20, § 3º e 4º combinado com o art. 27, § 1º, do DL 3.365/41, quanto aos limites da verba honorária. 2. Considerando a situação especial, em que o valor arbitrado ficaria em patamar inferior ao mínimo legal (0,5%), bem como a dedicação do patrono da causa por mais de uma década, mostra-se razoável a majoração dessa verba para 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. 3. Recurso especial provido.... ()
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263 - STJ. Processo civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição. Momento do apossamento administrativo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prazo aplicável. Aplicação da regra de transição contida no CCB/2002, art. 2.028.
«1. Não é possível, na instância extraordinária, reformar as conclusões da Corte de origem quanto ao momento em que houve o efetivo apossamento administrativo do imóvel, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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264 - STJ. Administrativo e processual civil. Doação com encargo de particular para o município. Inexecução pelo ente público. Ação indenizatória. Desapropriação indireta não caracterizada. Prazo prescricional. Decreto 20.910/1932, art. 1º e do Decreto 20.910/1932, art. 4º e CCB/2002, art. 562. Ausência de prequestionamento.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Indenizatória movida por particular contra o Município de São José dos Pinhais pelo descumprimento do Acordo de Desapropriação Amigável entre eles celebrado pelo qual foram doados imóveis ao ente municipal com o encargo de que a urbe executasse obras de drenagem e revestimento antipó em áreas destinadas à ruas. Ante a inexecução do encargo, postulou-se indenização no montante do valor de mercado das áreas objeto da escritura pública de desapropriação amigável, ou, alternativamente, em perdas e danos pelos prejuízos com a comercialização de unidades imobiliárias em condomínios fechados contíguos às áreas desapropriadas. ... ()
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265 - STJ. Desapropriação indireta. Execução de sentença. Prova da propriedade. Decreto-lei 3.365/41, art. 34. Inaplicabilidade. Transação judicial celebrada entre as partes. Observância. Violação ao CCB, art. 1.092. Não configurada. Precedentes do STJ.
«Nas ações de indenização por desapropriação indireta, a questão de domínio se resolve no processo de conhecimento, sendo inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Não constando na autocomposição qualquer cláusula exigindo dos expropriados a prova da condição de proprietários dos imóveis, como requisito para recebimento das quantias ajustadas, não é lícito à municipalidade condicionar o pagamento do restante das parcelas à comprovação de tal qualidade. Inexistindo obrigação dos expropriados de comprovar nesta fase a propriedade, há que ser reconhecida a mora da Municipalidade expropriante no cumprimento das obrigações assumidas, devendo responder pelos encargos delas decorrentes.... ()
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266 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por desapropriação indireta. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Juros compensatórios, moratórios e correção monetária. Base de cálculo. Valor integral da indenização. Súmula 114/STJ.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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267 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Tese repetitiva. Questão de direito.
1 - A discussão acerca do prazo prescricional incidente à espécie é estritamente de direito. ... ()
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268 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Responsabilidade solidária. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados.
1 - Ação de indenização por desapropriação indireta proposta contra o Estado do Espírito Santo e o Município de Guarapari em virtude de tombamento de imóvel e posterior criação de parque municipal abrangendo a área. ... ()
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269 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação indireta. Prescrição vintenária. Mitigação da Súmula 119/STJ. CCB/2002. Redução do prazo. CCB/2002, art. 1.238. Precedentes.
«1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização por desapropriação indireta movida contra o ora agravado, em razão da construção da Rodovia SC-496. ... ()
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270 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC, art. 535. Omissão não configurada. Indenização por desapropriação indireta. Terras situadas em reserva indígena. Acórdão com fundamentação eminentemente constitucional. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
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271 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BENS IMÓVEIS PROPOSTA PELA MUNICIPALIDADE E PEDIDO DE RECONVENÇÃO PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PLEITO DE USUCAPIÃO JULGADO IMPROCEDENTE E PLEITO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - APELAÇÕES CÍVEIS - RECURSOS DOS RÉUS - COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL QUE SE FIRMA PELOS TERMOS DO PEDIDO INICIAL, AINDA QUE HAJA RECONVENÇÃO - IRRELEVÂNCIA DA QUALIDADE DA PARTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 103, DO RITJSP - LIDE RELATIVA A USUCAPIÃO DE BENS IMÓVEIS - MATÉRIA DE DIREITO PRIVADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, I, I.15, DA RESOLUÇÃO TJSP 623/2013 - COMPETÊNCIA DA COLENDA 9ª DE DIREITO PRIVADO
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272 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Acórdão embargado. Omissão relevante. Constatação. Parque estadual serra verde. Decretos de criação. Desapropriação indireta. Configuração. Lei 9.985/2000, art. 11, § 1º. Prescrição decenal. Tema 1019 do STJ. Retorno dos autos para prosseguimento da instrução e posterior julgamento. Embargos acolhidos, com a atribuição de efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao agravo interno e ao recurso especial.
1 - Reconhecida a existência de omissão no acórdão embargado, acerca de argumento relevante trazido no agravo interno, deve o Órgão... ()
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273 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Declaração de utilidade pública. Início do procedimento administrativo. Abandono do processo. Efetivo apossamento administrativo do imóvel. Reconhecimento da desapropriação indireta. Cominação de juros compensatórios. Divergência jurisprudencial. Preceito sem comando normativo. Súmula 284/STF. Prestação jurisdicional incompleta. Mero julgamento contrário aos interesses da parte. Fundamentação recursal deficiente. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC, art. 535. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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274 - STJ. Desapropriação indireta. Estação ecológica. Juros compensatórios. Exame probatório contrário a incidência. Súmula 7/STJ.
«O decreto expropriatório, por si, não opera impedimento ao uso e gozo da propriedade. Inexistência de concreta exploração econômica anterior para ser compensada por juros compensatórios. Não são indenizáveis hipóteses de aproveitamento.... ()
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275 - TJSP. Desapropriação indireta. Ação de natureza real. Incidência da prescrição vintenária e não da qüinqüenal. (Indica jurisprudência).
A indenizatória por apossamento administrativo prescreve em vinte anos porque se trata de ação real, sendo possível enquanto o Estado não tiver conquistado a propriedade do imóvel por usucapião.... ()
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276 - STJ. Desapropriação indireta. Prescrição intercorrente. Prazo qüinqüenal. Decreto 20.910/32.
«Incorre em omissão suscetível de atrair a incidência da prescrição qüinqüenal intercorrente a ausência de interesse dos expropriados em postular, por mais de 08 anos, a atualização da conta para o prosseguimento da execução, após o recebimento dos valores correspondentes ao precatório anterior.... ()
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277 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Pretensão ajuizada sete anos após a entrada em vigor do novo Código Civil. Não ocorrência de prescrição.
«1 - A Ação de Desapropriação Indireta foi proposta em 11/3/2010, quando transcorridos apenas 7 (sete) anos da vigência do atual Código Civil em 11/1/2003, o que leva a concluir que a pretensão da parte autora não estava fulminada pela prescrição. ... ()
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278 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Termo inicial. Súmula 114/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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279 - STJ. Processo civil e administrativo. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ação possessória. Ação de reintegração de posse. Inviabilidade. Bem afetado ao serviço público. Desapropriação indireta. Conversão.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. ... ()
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280 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Indenização. Desapropriação indireta. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a indenização por desapropriação indireta de área rural. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente para adequar a fixação dos honorários advocatícios. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 83/STJ (quanto à caracterização da desapropriação indireta apenas com o apossamento), da Súmula 83/STJ (quanto ao fundamento de que «as normativas estaduais apenas seguiram as orientações da legislação federal para o fim de proteção ao meio ambiente», razão pela qual não haveria direito à indenização), da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes às duas ocorrências da Súmula 83/STJ (quanto à caracterização da desapropriação indireta apenas com o apossamento e quanto ao fundamento de que «as normativas estaduais apenas seguiram as orientações da legislação federal para o fim de proteção ao meio ambiente», razão pela qual não haveria direito à indenização). ... ()
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281 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação indireta. Serra do mar/SP. Ação rescisória. Vícios no julgamento dos aclaratórios. Contradição. Reconhecimento de desapropriação indireta sem aquisição do bem pela administração. Omissão. Integralidade dos argumentos em embargos opostos por um dos recorrentes. Nulidade reconhecida.
«1 - Inexiste a contrariedade ao CPC/1973, art. 535 no que tange à negativa de homologação de transação legítima e aplicação de lei de um município a imóvel em território diverso, porquanto a Corte de origem decidiu clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. ... ()
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282 - TJMG. Desapropriação indireta. Juros moratórios. Incidência a partir da citação, pois trata-se de ato ilícito da Administração Pública. CCB/1916, art. 1.536, § 2º, e CCB/1916, art. 1.064. (Cita jurisprudência e doutrina).
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283 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Ação de indenização. Limitação administrativa. Área non aedificandi. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Hipótese em que se discute indenização imposta pelas instâncias ordinárias referente à fixação de área non aedificandi ao lado de canal, o que foi equiparado à desapropriação indireta. Houve, anteriormente, pagamento de indenização pela desapropriação direta da área necessária para a construção da melhoria. ... ()
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284 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Fundamento não atacado no recurso. Inexistência de título. Instrumento de compra e venda posterior ao de terceiros. Residência em outra localidade. Súmula 283/STF.
«1 - Trata-se, na origem, de ação indenizatória por desapropriação indireta movida contra o Ibama e o ICMBio em razão da criação da reserva extrativista Cazumbá-Iracema. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva do Ibama e julgou improcedentes os pedidos, sendo mantida em segundo grau. ... ()
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285 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Absorção de imóvel por terra indígena. Bem da União. Legitimidade passiva do ente. Revisão de matéria fática. Impossibilidade.
1 - Em razão do disposto na Súmula 7/STJ, não cabe ao STJ, em recurso especial, reexaminar fatos e provas para adotar conclusões diferentes das adotadas na instância ordinária. ... ()
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286 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
I - Trata-se, na origem, de ação de indenização por desapropriação indireta, com o objetivo de compelir o ente autárquico ao pagamento da indenização devida e consectários legais, em decorrência do apossamento administrativo de imóvel. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para que seja pago aos embargantes valor a titulo de indenização decorrente de desapropriação indireta. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para considerar como termo inicial para incidência dos juros compensatórios, a data de expedição do decreto expropriatório, e adotar o IPCA-E como índice de correção monetária. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. ... ()
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287 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Não caracterização. Meio ambiente. Proibição do corte, exploração e supressão de vegetação. Indenização. Limitação administrativa caracterizada. Ação de natureza pessoal. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Precedente do STJ. Decreto 20.910/32, art. 1º. Decreto 750/93, arts. 1º e 2º.
«Trata-se de ação por meio da qual os autores buscam indenização em decorrência da impossibilidade da derrubada de matas em sua pequena propriedade, se vendo obstados à realização de seu intento de agropecuária. O acórdão recorrido reformou a decisão de primeira instância de extinção do feito pela prescrição, afastando a prescrição quinquenal decretada, sob o entendimento de que não se trata de limitação administrativa, mas de verdadeira desapropriação indireta em razão de se cuidar de minifúndio. ... ()
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288 - TJSC. Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Dies a quo. Data do apossamento administrativo
«O Grupo de Câmaras de Direito Público compôs a divergência acerca da incidência dos juros compensatórios nas desapropriações diretas e indiretas, passando-se a aplicar as súmulas 69, 113 e 114 do Superior Tribunal de Justiça, independentemente da data de expedição do laudo pericial (AC 2008.061448-7, Paulo Henrique Moritz Martins da Silva).... ()
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289 - STJ. Desapropriação indireta. Liquidação. Atualização complementar do cálculo. Admissibilidade. Correção monetária que deve incidir sobre o montante apurado na última atualização, até o efetivo pagamento. Inexistência de anatocismo. Súmula 121/STF, inaplicável. (Cita jurisprudência).
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290 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC, art. 535. Inexistência de violação. Direito de extensão. Lei Complementar 76/1993, art. 4º. Desapropriação indireta. Causas de pedir distintas. Inexistência de litispendência ou coisa julgada. Premissas fáticas. Rediscussão. Inviabilidade. Prazo vintenário.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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291 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidão administrativa. Ação de indenização. Prescrição quinquenal. Desapropriação indireta. Reconhecimento. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, as ações objetivando indenização decorrentes da implantação de servidão administrativa sujeitam-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 3.365/1941, art. 10, parágrafo único.... ()
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292 - TJMG. Bem público. Inexistência de desapropriação. Apelação cível. Ação de indenização. Bem público. Imprescritibilidade. Desapropriação indireta não verificada. Ocupação informal pelo particular. Mera detenção. Inexistência de direito indenizatório. Recurso não provido
«- Apesar de não estar o julgador adstrito ao laudo pericial, no caso em testilha, inexistem motivos para afastar a conclusão do expert que, detentor de conhecimentos técnicos e específicos sobre o assunto, apresentou método e critérios definidos para a análise da natureza pública do imóvel sub judice. ... ()
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293 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MUNICÍPIO DE GAURAMA. CALÇAMENTO DE ANTIGA RUA DE CHÃO BATIDO. ALARGAMENTO NÃO DEMONSTRADO PELA PROVA JUDICIALIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESFALQUE PATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
1. Caso em que o laudo pericial judicial, isoladamente, se mostra inconsistente em elucidar as dimensões da antiga rua de chão batido que confronta o imóvel dos autores, não havendo, neste processo, quaisquer dados pelos quais se possa extrair, com segurança, a conclusão de que o calçamento realizado pelo Municpio réu não tenha obedecido ao traçado da via já existente naquele local há mais de cinco décadas. ... ()
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294 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição. Direito real. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único. Prescrição decenal. Redução do prazo. Regra de transição.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação Indireta ajuizada pelo Município de Limeira contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando ao pagamento de indenização, ao argumento de que a concessionária Autoban, com anuência da ora requerente, se apossou de uma área municipal, construindo uma rua no Jardim Residencial Village, localizado na Municipalidade. ... ()
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295 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. CONVERSÃO EM DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DAER/RS. CONSTRUÇÃO DE RODOVIA EM CONTIGUIDADE DIRETA COM A RESIDÊNCIA DA AUTORA. OBRIGAÇÕES DE FAZER. EXTINÇÃO PARCIAL. SUBSTITUIÇÃO DO IPCA-E PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS MANTIDOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.
Caso dos autos em que a construção da rodovia estadual foi realizada em aderência à residência da autora, sem qualquer recuo lateral, comprometendo o uso do imóvel e expondo seus ocupantes a risco, situação que culminou na caracterização de desapropriação indireta e na imposição de medidas de segurança e reparação. ... ()
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296 - TJMG. Desapropriação indireta. Ação proposta pelo adquirente do bem desapossado administrativamente. Possibilidade de pleitear a indenização que caberia ao proprietário anterior, inclusive juros compensatórios a partir da ocupação. Legitimidade ativa configurada. (Cita doutrina e jurisprudência).
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297 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão. Vício não configurado. Divergência jurisprudencial. Falta de comprovação. Desapropriação indireta. Ação proposta por sociedade empresária. Morte de um dos sócios. Pedido de habilitação de um dos herdeiros. Pessoa jurídica não dissolvida. Descabimento.
«1 - A falta de comprovação da similitude fática entre os julgados comparados descaracteriza a ocorrência de dissenso pretoriano. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 541 e 255 do RISTJ. ... ()
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298 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Desapropriação indireta. Indenização. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum objetivando pagamento de indenização por desapropriação indireta de imóvel que lhes pertencia. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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299 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DE OLEODUTOS NO TERRENO DE PROPRIEDADE DA AUTORA EM 1975. DEMANDA PARA REPARAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA PROPOSTA APENAS EM 2015. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame: Cuida-se de ação de desapropriação indireta por meio da qual a parte autora pretendeu haver indenização pela ocupação irregular de terreno de sua propriedade pelo réu, ao implantar uma faixa de oleodutos na extensão de seu imóvel. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. ... ()
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300 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM. Desapropriação indireta. Indenizatória. Ajuizamento por possuidor. Cabimento. Parte legítima para figurar no pólo ativo da ação. Preliminar rejeitada
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