(DOC. VP 703.1830.0352.4619) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MUNICÍPIO DE GAURAMA. CALÇAMENTO DE ANTIGA RUA DE CHÃO BATIDO. ALARGAMENTO NÃO DEMONSTRADO PELA PROVA JUDICIALIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESFALQUE PATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

1. Caso em que o laudo pericial judicial, isoladamente, se mostra inconsistente em elucidar as dimensões da antiga rua de chão batido que confronta o imóvel dos autores, não havendo, neste processo, quaisquer dados pelos quais se possa extrair, com segurança, a conclusão de que o calçamento realizado pelo Municpio réu não tenha obedecido ao traçado da via já existente naquele local há mais de cinco décadas. 2. Uma vez não comprovado o alegado desfaque patrimonial, resulta improce

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