(DOC. VP 153.1264.3000.4600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação indireta. Justa indenização. Revisão. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Termo inicial. Ocupação. Súmula 69/STJ.

«1. O apelo nobre não reúne condições de admissibilidade no que respeita à justa indenização do imóvel (cálculo do coeficiente de servidão/laudo pericial), porquanto seria necessário revisar fatos e provas; e o exame do arcabouço fático-probatório dos autos é defeso ao STJ, porque não pode funcionar como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada. Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 1.377.445/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Prime

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