(DOC. VP 195.6724.0001.9400)

STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação indireta. Serra do mar/SP. Ação rescisória. Vícios no julgamento dos aclaratórios. Contradição. Reconhecimento de desapropriação indireta sem aquisição do bem pela administração. Omissão. Integralidade dos argumentos em embargos opostos por um dos recorrentes. Nulidade reconhecida.

«1 - Inexiste a contrariedade ao CPC/1973, art. 535 no que tange à negativa de homologação de transação legítima e aplicação de lei de um município a imóvel em território diverso, porquanto a Corte de origem decidiu clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. 2 - A instância ordinária deixou de apreciar qualquer dos argumentos dos aclaratórios opostos às e/STJ, fls. 1.459-1.462, em que se discute nulidades relacionadas à apreciação do acordo entabulado

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