(DOC. VP 206.4895.3000.0800)

STJ. Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único, c/c CCB/2002, art. 2.028. Tema 1.019/STJ dos recursos especiais repetitivos. REsp. 1.757.352/SC/STJ e REsp. 1.757.385/SC/STJ embargos de divergência providos.

«I - Embargos de Divergência interpostos, em 27/11/2017, contra acórdão da Primeira Turma do STJ. II - Na origem, os ora embargados ajuizaram, em 27/02/2013, ação postulando a condenação do Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA ao pagamento de indenização pela desapropriação indireta de imóvel de sua propriedade, ocupado, a partir de 1980, para construção de rodovia, e declarado de utilidade pública pelo Decreto Executivo 4.471, de 13/05/1994. III - A s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote