(DOC. VP 210.8200.9335.1171)

STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Responsabilidade solidária. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados.

1 - Ação de indenização por desapropriação indireta proposta contra o Estado do Espírito Santo e o Município de Guarapari em virtude de tombamento de imóvel e posterior criação de parque municipal abrangendo a área. 2 - Hipótese em que o agravante, com fundamento em suposto dissídio jurisprudencial, questiona a responsabilidade solidária pela indenização. 3 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar, por meio de transcrições de

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