(DOC. VP 103.1674.7406.2400)

STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Incidência a partir da ocupação. Súmula 114/STJ. CF/88, arts. 5º, XXIV e 182, § 3º.

«... Coaduna-se com essa linha de raciocínio a orientação contida na Súmula 114/STJ, segundo a qual «os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente». Não é por acaso que se elegeu o instante da ocupação do Poder Público como o marco a partir do qual o expropriado faz jus aos ditos consectários: trata-se do momento em que se vê coarctada a possibilidade de fruição econômic

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