(DOC. VP 210.4750.2001.0900)

STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Fundamento não atacado no recurso. Inexistência de título. Instrumento de compra e venda posterior ao de terceiros. Residência em outra localidade. Súmula 283/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de ação indenizatória por desapropriação indireta movida contra o Ibama e o ICMBio em razão da criação da reserva extrativista Cazumbá-Iracema. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva do Ibama e julgou improcedentes os pedidos, sendo mantida em segundo grau. 2 - Acórdão e sentença concluiram pela inexistência de propriedade e posse direta das terras. Tal fundamentação é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposi�

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