(DOC. VP 103.2110.5012.1400)

TJSP. Desapropriação indireta. Ação de natureza real. Incidência da prescrição vintenária e não da qüinqüenal. (Indica jurisprudência).

A indenizatória por apossamento administrativo prescreve em vinte anos porque se trata de ação real, sendo possível enquanto o Estado não tiver conquistado a propriedade do imóvel por usucapião.

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