(DOC. VP 210.8261.0874.4769)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Tese repetitiva. Questão de direito.

1 - A discussão acerca do prazo prescricional incidente à espécie é estritamente de direito. 2 - Questão resolvida na TESE 1.019/STJ («O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do CCB/2002, art. 1.238»). Observa-se, ainda, a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. 3 - Hip

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