(DOC. VP 180.8752.3000.1300)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Pretensão ajuizada sete anos após a entrada em vigor do novo Código Civil. Não ocorrência de prescrição.

«1 - A Ação de Desapropriação Indireta foi proposta em 11/3/2010, quando transcorridos apenas 7 (sete) anos da vigência do atual Código Civil em 11/1/2003, o que leva a concluir que a pretensão da parte autora não estava fulminada pela prescrição. 2 - O marco inicial de contagem do novo prazo prescricional regido pelo atual Código Civil é o dia 11/1/2003, data em que entrou em vigor o referido Codex. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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