Carregando…

(DOC. VP 145.2155.2008.2600)

TJSP. Apelação / reexame necessário . ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM». Desapropriação indireta. Indenizatória. Ajuizamento por possuidor. Cabimento. Parte legítima para figurar no pólo ativo da ação. Preliminar rejeitada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote